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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg481279
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Considerando o disposto na Constituição Federal, são vedados:I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.Quais estão corretos?
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas I e III.
  3. CApenas II e III.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedações orçamentárias (Art. 167 da CF)

Gabarito: letra D. Todos os três itens reproduzem fielmente as vedações do art. 167, I, II e III da Constituição Federal. O item III transcreve corretamente a exceção (créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta). Portanto, I, II e III estão corretos.

A questão cobra a literalidade do art. 167 da CF, que elenca as vedações orçamentárias. Vejamos cada item:

Item I — ✅ Correto

"O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual." Transcrição literal do inciso I do art. 167.

Art. 167CF/88

Art. 167 — São vedados:

I — o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Item II — ✅ Correto

"A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais." Cópia fiel do inciso II.

II — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

Item III — ✅ Correto

"A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta." Corresponde exatamente ao inciso III, inclusive a ressalva.

III — a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Conclusão: I, II e III estão corretos → alternativa D.

Gabarito: letra D.

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