Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg481636
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional
Meirelles (2018) define que são cinco os requisitos necessários para a formação do ato administrativo. Segundo o autor, entre esses requisitos está aquele que é a condição primeira da validade do ato administrativo, posto que nenhum ato, discricionário ou vinculado, pode ser realizado sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Esse requisito é chamado de:
ACompetência.
BFinalidade.
CForma.
DMotivo.
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GabaritoA — Competência.
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Requisitos do ato administrativo – Competência
Gabarito: A (Competência). O requisito que é a condição primeira da validade do ato administrativo, sem o qual nenhum ato pode ser realizado, é a competência – o poder legal de que o agente deve dispor para praticá-lo. Conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles, os cinco requisitos do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A competência é o primeiro e fundamental, pois sem ela o ato é inválido, seja discricionário ou vinculado.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Competência é exatamente o poder legal outorgado ao agente para a prática do ato. Sem competência, o ato não pode ser validamente realizado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Finalidade é o resultado que a administração pretende alcançar com o ato, não a condição primeira de validade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Forma é o revestimento exterior do ato, ou seja, a maneira como ele se apresenta. Não é a condição primeira.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Motivo é a situação de fato ou de direito que justifica a prática do ato. Não se confunde com o poder legal para agir.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se de que a competência é requisito de qualquer ato administrativo – sem ela, o ato é nulo. Os demais requisitos (finalidade, forma, motivo, objeto) também são essenciais, mas a competência é a base.
MNEMÔNICO
CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)
COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma
Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos