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Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoConceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg481637
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional
Segundo as definições da Nova Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:I. Administração é o órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.II. Contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.III. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas II e III.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definições legais na Lei nº 14.133/2021 – Administração, Contratante e Licitante

Gabarito: letra D (I, II e III). Todas as assertivas reproduzem fielmente as definições constantes do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que conceitua os institutos básicos da Nova Lei de Licitações. A assertiva I corresponde ao inciso IV, a II ao inciso VII e a III ao inciso IX do referido artigo.

A banca cobra a literalidade dos conceitos legais, sem margem para interpretação divergente.

Conceito (art. 6º)

Definição legal

Administração (IV)

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua

Contratante (VII)

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação

Licitante (IX)

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio, que participa ou manifesta intenção de participar; equipara-se o fornecedor/prestador que oferece proposta

Assertiva I — ✅ Correta

O art. 6º, IV, da Lei 14.133/2021 define:

Lei 14.133/2021:

Art. 6º — Para os fins desta Lei, consideram-se: IV — Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

A assertiva reproduz exatamente o texto legal.

Assertiva II — ✅ Correta

O art. 6º, VII, da Lei 14.133/2021 define:

Lei 14.133/2021:

VII — contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

A assertiva está idêntica ao dispositivo.

Assertiva III — ✅ Correta

O art. 6º, IX, da Lei 14.133/2021 define:

Lei 14.133/2021:

IX — licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

A assertiva reproduz integralmente a definição.

Conclusão: I, II e III estão corretos, portanto a alternativa D é o gabarito.

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