Nos termos em que previsto no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, EXCETO:
AAdvertência.
BSuspensão.
CDemissão.
DDestituição da função gratificada.
ECensura pública.
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GabaritoE — Censura pública.
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Penalidades disciplinares no regime estatutário municipal
Gabarito: letra E. A censura pública não integra o rol de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores estatutários no âmbito municipal (e federal, pela Lei 8.112/1990). As penalidades típicas são advertência, suspensão, demissão e destituição da função gratificada, sendo esta última prevista para cargos em comissão ou funções de confiança.
A questão exige conhecer o elenco padrão das sanções disciplinares dos servidores públicos civis, o qual não inclui a censura pública – medida comum em regimes especiais (como o militar ou o ético-profissional), mas não no estatutário comum.
A advertência é a penalidade mais branda, aplicada por infrações leves, com previsão expressa nos estatutos.
Alternativa B — ✅ Correta
A suspensão é penalidade de média gravidade, podendo ser convertida em multa, e está presente em todos os regimes.
Alternativa C — ✅ Correta
A demissão é a penalidade máxima, aplicada a faltas graves, e consta em todos os diplomas.
Alternativa D — ✅ Correta
A destituição da função gratificada (ou de cargo em comissão) é sanção específica para ocupantes de funções de confiança, mantida no rol.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A censura pública não é penalidade disciplinar no regime estatutário. Ela aparece, por exemplo, no Código de Ética da Advocacia (OAB) ou em regulamentos militares, mas não integra o elenco comum do direito administrativo disciplinar.