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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg481917
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três de Maio - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Eletricista
José foi aprovado em concurso público e tomou posse como servidor público do Município de Três de Maio em 10/03/2025. Em consulta ao setor de gestão de pessoal da prefeitura, este informou corretamente que a estabilidade no cargo será adquirida após o período de ______ anos de efetivo exercício e atendidos os demais requisitos legais.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. A2
  2. B3
  3. C4
  4. D5
  5. E6
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GabaritoB — 3

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estabilidade do servidor público municipal

Gabarito: letra B. A estabilidade no serviço público exige 3 anos de efetivo exercício, conforme o art. 41, §4º da Constituição Federal (redação da EC 19/98). O STF, no Tema 1097, aplica esse entendimento aos servidores estaduais e municipais, confirmando que o prazo é de 3 anos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca oferece o número 2 (alternativa A) para confundir com o prazo original de 24 meses da Lei 8.112/1990. Porém, a EC 19/98 alterou a Constituição, elevando o período de estágio probatório para 3 anos. Memorize: após a EC 19/98, a estabilidade é sempre de 3 anos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 2 anos corresponde ao período original da Lei 8.112/1990, mas foi superado pela EC 19/98. Atualmente, o art. 41, §4º da CF exige 3 anos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

3 anos é o prazo constitucional para aquisição da estabilidade, aplicável a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de 4 anos para estabilidade. O período correto é de 3 anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 5 anos não encontra amparo na Constituição ou na legislação infraconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Assim como as demais, 6 anos não é o prazo constitucional. A estabilidade se dá após 3 anos de efetivo exercício.

Gabarito: letra B (3 anos).

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