Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Lei 14.133/2021 – Agentes da Licitação

Gabarito: letra B (Apenas I e II). A assertiva I está correta ao elencar os princípios do art. 5º, incluindo o princípio da segregação de funções. A assertiva II está correta ao definir o agente de contratação e sua preferência por servidores efetivos ou empregados permanentes. A assertiva III é incorreta porque, embora a equipe de apoio auxilie o agente de contratação e possa ser composta por servidores efetivos ou empregados públicos, a aprovação do edital e a assinatura do contrato são atribuições da autoridade competente, não da equipe de apoio.

Item I — ✅ Correto

O art. 5º da Lei 14.133/2021 enumera expressamente os princípios que devem ser observados na aplicação da lei, incluindo "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável". A segregação de funções tem como finalidade reduzir riscos de fraude e erro, conforme doutrina e prática administrativa.

Lei 14.133/2021:

Art. 5º — "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."

Item II — ✅ Correto

O agente de contratação é o servidor designado pela autoridade competente para conduzir a licitação. Conforme o art. 8º da Lei 14.133/2021, esse agente deve ser preferencialmente ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro da Administração Pública. A assertiva reproduz fielmente a regra legal.

Item III — ❌ Incorreto

A equipe de apoio, de fato, auxilia o agente de contratação e pode ser composta por servidores efetivos ou empregados públicos (art. 8º, §1º). No entanto, a aprovação do edital e a assinatura do contrato são atos de competência da autoridade superior (ou autoridade competente), não da equipe de apoio. A equipe de apoio presta auxílio técnico e operacional, mas não detém poder decisório para tais atos.

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos. Portanto, o gabarito é a letra B.