Consórcios Públicos – Lei nº 11.107/2005
Gabarito: letra E – todas as assertivas (I, II e III) estão corretas. A Lei 11.107/2005 disciplina a constituição de consórcios públicos, que podem assumir personalidade jurídica de direito público (associação pública) ou de direito privado. Quando constituído como associação pública, o consórcio integra a administração indireta de todos os entes federados consorciados. Independentemente da personalidade, o consórcio submete-se a normas de direito público quanto a licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, sendo este último regido pela CLT. Tais disposições constam do art. 6º e seus §§ 1º e 2º da referida lei.
Assertiva | Conteúdo | Fundamento Legal | Correção |
|---|
I | Consórcio público pode ser associação pública (direito público) ou pessoa jurídica de direito privado, instituído por entes federativos para gestão associada de serviços públicos ou objetivos comuns. | Art. 6º, caput, Lei 11.107/2005 | ✅ Correta |
II | Quando constituído como associação pública, o consórcio integra a administração indireta de todos os entes consorciados. | Art. 6º, § 1º, Lei 11.107/2005 | ✅ Correta |
III | Independentemente da personalidade jurídica (pública ou privada), o consórcio observa normas de direito público em licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal (este regido pela CLT). | Art. 6º, § 2º, Lei 11.107/2005 | ✅ Correta |
Item I – ✅ Correto
O item reproduz fielmente o conceito do art. 6º, que admite o consórcio público como associação pública (direito público) ou pessoa jurídica de direito privado, instituído por entes federativos para gestão associada de serviços públicos ou realização de objetivos comuns.
Item II – ✅ Correto
Conforme o § 1º do art. 6º, "o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados". A assertiva está em plena conformidade.
Item III – ✅ Correto
O § 2º do art. 6º estabelece que "o consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT". A redação do item coincide com o dispositivo.
Conclusão: Todos os itens estão corretos. Portanto, a alternativa E (I, II e III) é o gabarito.