Direito Administrativo · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg482017

Improbidade Administrativa – Nepotismo

Gabarito: letra D. A nomeação de cônjuge para cargo em comissão (nepotismo) constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992 (LIA). As demais alternativas (enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio, prejuízo ao erário e aplicação financeira indevida) não se aplicam ao nepotismo em si, salvo se houver comprovação de acréscimo patrimonial ou dano material, o que não é o caso típico.

A banca testa a correta classificação do nepotismo no âmbito da improbidade. O ato de nomear a esposa para cargo de assessoramento, mesmo que legalmente possível (cargo em comissão), viola o princípio da imparcialidade e da moralidade, enquadrando-se no art. 11 da LIA.

Art. 11Lei-8429

Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições..."

A jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 13) também reconhece o nepotismo como violação ao princípio da moralidade, reforçando a tipificação como ato de improbidade por ofensa aos princípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato importa em enriquecimento ilícito. O nepotismo, por si só, não gera enriquecimento do agente (Carlos); a esposa recebe salário, mas não há acréscimo patrimonial de Carlos. O enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA) exige vantagem patrimonial indevida para o agente, o que não ocorre.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Causa dano ao patrimônio público." O nepotismo não implica, automaticamente, dano material ao erário. Pode haver dano moral coletivo, mas a lei exige prejuízo material para enquadramento no art. 10 (atos que causam prejuízo ao erário). A mera nomeação de cônjuge, sem outras irregularidades, não gera dano patrimonial direto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Causa prejuízo ao erário." Mesmo fundamento da anterior: prejuízo ao erário (art. 10) pressupõe perda efetiva de recursos públicos. O pagamento de salário para cargo comissionado não é, por si, ilegal; a improbidade está na violação de princípios, não no prejuízo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A nomeação de cônjuge para cargo em comissão viola os deveres de imparcialidade e moralidade, consubstanciando ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da LIA). É a tipificação correta para o nepotismo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Importa em aplicação financeira indevida." Não há qualquer relação com aplicação financeira. A hipótese é de nomeação, não de gestão de recursos. Alternativa descabida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os tipos de improbidade. O candidato pode pensar que o nepotismo gera enriquecimento ilícito (porque a esposa recebe salário) ou prejuízo ao erário (pelo gasto com a remuneração), mas a Lei de Improbidade exige, para esses tipos, elementos adicionais – por exemplo, que o agente se beneficie diretamente ou que haja dano material. O nepotismo é, essencialmente, violação ao princípio da impessoalidade/moralidade. Na hora da prova, lembre-se: nomeação de parente para cargo comissionado = princípios (art. 11).

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra D.