Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qg482040
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
Com base nas disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
AAs contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
BA transferência de concessão, ainda que com prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão.
CO poder concedente deverá determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
DA tarifa será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
EA assunção do serviço pelo poder concedente não autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
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GabaritoA — As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.987/1995 – Concessão de Serviço Público
Gabarito: letra A. O art. 31, parágrafo único, da Lei nº 8.987/1995 estabelece que as contratações feitas pela concessionária regem-se pelo direito privado e legislação trabalhista, sem qualquer vínculo com o poder concedente. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei.
A banca testa o conhecimento literal de artigos-chave da Lei de Concessões. Montamos uma tabela com os pontos centrais para fixar:
Dispositivo
Regra
Art. 31, parágrafo único
Contratações pela concessionária: direito privado, nenhuma relação com o poder concedente
Art. 27
Transferência da concessão com prévia anuência: lícita; sem anuência: caducidade
Art. 20
Facultado ao poder concedente exigir que consórcio vencedor se constitua em empresa antes do contrato
Art. 9, §1º
Tarifa não subordinada à legislação específica anterior; cobrança condicionada a serviço alternativo gratuito só nos casos previstos em lei
Arts. 32-35 (Contexto)
Na assunção do serviço (intervenção), o poder concedente pode ocupar instalações e utilizar bens reversíveis
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas de sentido. Exemplos: (B) afirma que transferência com anuência implica caducidade – o correto é que a transferência sem anuência é que gera caducidade (art. 27). (C) troca "facultado" (pode) por "deverá" (obrigação) – o art. 20 diz que é facultado ao poder concedente exigir a constituição em empresa. (D) inverte a regra da tarifa: ela não é subordinada à legislação anterior (art. 9, §1º). Fique atento a essas inversões! 💪
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do parágrafo único do art. 31:
Art. 31Lei-8987
Art. 31, Parágrafo único – "As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente."
Isso significa que a concessionária contrata como qualquer empresa privada, sob o regime da CLT e do direito civil, e o poder concedente não responde por esses contratos. Perfeita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma: "A transferência de concessão, ainda que com prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão." Erro grave. O art. 27 determina o oposto:
Art. 27Lei-8987
Art. 27 – "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão."
Portanto, com anuência a transferência é lícita; a caducidade só ocorre na transferência sem anuência. A banca inverteu a condição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma: "O poder concedente deverá determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato." O verbo "deverá" é impositivo, mas o art. 20 é permissivo:
Art. 20Lei-8987
Art. 20 – "É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato."
A regra é facultativa, não obrigatória. A banca trocou "facultado" por "deverá".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma: "A tarifa será subordinada à legislação específica anterior..." O art. 9, §1º, diz o contrário:
Art. 9, §1Lei-8987
Art. 9, §1º – "A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário."
A tarifa não é subordinada à legislação anterior (ela é fixada pelo preço da proposta – art. 9, caput). A segunda parte (condicionamento a serviço alternativo gratuito) está correta, mas o erro na primeira parte torna a alternativa inteira falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma: "A assunção do serviço pelo poder concedente não autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis." A Lei 8.987/1995 prevê, nos arts. 32 a 35 (intervenção), que o poder concedente, ao assumir temporariamente o serviço, pode ocupar instalações e utilizar bens necessários à continuidade. A alternativa nega exatamente o que a lei autoriza. Portanto, incorreta.