Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg482104
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Monitor de Educação Básica (30H)
De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, qual é a definição de cargo público?
AAquele criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
BConjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público, criado por decreto municipal.
CFunção de confiança declarada em Lei de livre nomeação e exoneração.
DCargo de provimento efetivo que depende de aprovação prévia em concurso público de provas e de provas de títulos.
EÉ a posição de trabalho temporário para atender encargos de direção, chefia e assessoramento.
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GabaritoA — Aquele criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
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Cargo Público – Definição
Gabarito: letra A. A definição correta de cargo público, conforme a Lei Municipal nº 3.072/2002 (em consonância com a legislação geral), é a que o caracteriza como criado por lei, com número certo, denominação própria, remuneração pelos cofres públicos e correspondente a um conjunto de atribuições e responsabilidades. As demais alternativas apresentam erros como criação por decreto (B), restrição a cargo efetivo (D) ou confusão com função de confiança/temporária (C e E).
A base legal dessa definição encontra-se, por exemplo, no art. 3º da Lei 8.112/1990:
Art. 3Lei-8112
Art. 3º — "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor." Parágrafo único — "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."
Alternativa
Definição de Cargo Público
Elementos Essenciais
Erro/Incorreção
A (Gabarito)
Criado em Lei, número certo, denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, conjunto de atribuições e responsabilidades.
Criação por lei, número certo, denominação própria, remuneração pública, atribuições e responsabilidades.
Nenhum (correta).
B
Conjunto de atribuições e responsabilidades, criado por decreto municipal.
Atribuições e responsabilidades.
Criação por decreto (deveria ser por lei).
C
Função de confiança declarada em Lei de livre nomeação e exoneração.
Função de confiança, livre nomeação e exoneração.
Confunde cargo público com função de confiança; omite criação por lei, número certo e remuneração.
D
Cargo de provimento efetivo que depende de aprovação prévia em concurso público.
Provimento efetivo, concurso público.
Restringe-se a cargo efetivo; exclui cargos em comissão.
E
Posição de trabalho temporário para atender encargos de direção, chefia e assessoramento.
Trabalho temporário, direção, chefia e assessoramento.
Confunde cargo público com cargo temporário ou função de confiança.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente os elementos essenciais do cargo público: criação por lei, número certo, denominação própria, remuneração pública e conjunto de atribuições e responsabilidades, conforme o art. 3º e seu parágrafo único da Lei 8.112/1990.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que o cargo público é criado por decreto municipal. A criação de cargos públicos exige lei em sentido formal, não decreto, conforme parágrafo único do art. 3º da Lei 8.112/1990 ("criados por lei").
Alternativa C — ❌ Incorreta
Confunde cargo público com função de confiança. A função de confiança é um instituto distinto, voltado para atribuições de direção, chefia e assessoramento, não abrangendo a totalidade dos cargos públicos (que podem ser efetivos ou em comissão). Além disso, a definição omite elementos como criação por lei, número certo e remuneração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define apenas o cargo de provimento efetivo, que exige concurso público (art. 10 da Lei 8.112/1990). Contudo, a definição geral de cargo público inclui também os cargos em comissão, que não dependem de concurso. Logo, é uma definição restritiva e incompleta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve cargo temporário ou função de confiança, não a definição ampla de cargo público. O cargo público não se caracteriza por ser "temporário" nem por atender apenas encargos de direção, chefia e assessoramento. A redação é incompatível com o conceito legal.
PEGA ESSA DICA!
Decore a fórmula do cargo público: criado por lei + número certo + denominação própria + remuneração pública + conjunto de atribuições. Essa é a definição clássica que a banca repete.