Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg482268
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de Máquinas
A Lei Municipal nº 3.072/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, elenca as formas de provimento de cargo público. Qual das alternativas abaixo NÃO é uma forma de provimento de cargo público mencionada na Lei?
ANomeação.
BRecondução.
CReadaptação.
DReintegração.
ERedistribuição.
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GabaritoE — Redistribuição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Formas de provimento de cargo público
Gabarito: letra E. A redistribuição não é forma de provimento de cargo público, mas sim uma modalidade de movimentação de servidores entre órgãos. As formas de provimento estão listadas no art. 8º da Lei 8.112/1990 (federal), que serve de paradigma para a maioria dos regimes próprios, incluindo o municipal citado na questão.
A banca cobra o conhecimento do rol de formas de provimento previsto na Lei 8.112/1990. Enquanto nomeação, recondução, readaptação e reintegração são formas de provimento expressas, a redistribuição está disciplinada em capítulo próprio (art. 37) como forma de movimentação, e não de provimento. A questão é de memorização, mas exige atenção para não confundir os institutos.
Alternativa A — ✅ Correta
A nomeação é a forma originária de provimento, pela qual o servidor ingressa no serviço público (art. 8º, I, Lei 8.112).
Alternativa B — ✅ Correta
A recondução é forma de provimento derivado, que permite ao servidor retornar ao cargo anteriormente ocupado (art. 8º, VII, Lei 8.112).
Alternativa C — ✅ Correta
A readaptação é forma de provimento derivado, destinada ao servidor que, por limitação física ou mental, é investido em cargo compatível (art. 8º, III, Lei 8.112).
Alternativa D — ✅ Correta
A reintegração é forma de provimento derivado, decorrente de decisão administrativa ou judicial que anula a demissão (art. 8º, VI, Lei 8.112).
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A redistribuição não é forma de provimento. Trata-se de movimentação de servidor de um órgão para outro, com o respectivo cargo, prevista no art. 37 da Lei 8.112/1990. Portanto, a alternativa está errada ao incluí-la como forma de provimento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum entre provimento e movimentação. A redistribuição é frequentemente citada em manuais ao lado das formas de provimento, mas a lei a trata em separado. Memorize: provimento = ingresso ou retorno ao cargo; movimentação = deslocamento entre órgãos sem alteração da vinculação.
PEGA ESSA DICA!
No estudo da Lei 8.112/1990, decore o rol do art. 8º (nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução) e diferencie de outros institutos como redistribuição, substituição e cessão. Questões de provas costumam trocar um desses itens por outra figura, como nesta questão.