Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg482304
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
AO contratado não terá direito à extinção do contrato administrativo quando houver suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a dois meses.
BNão se aplica supletivamente aos contratos administrativos as disposições de direito privado ante o princípio da supremacia do interesse público.
CO leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
DNo processo de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
EA Administração não poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços quando houver necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
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GabaritoC — O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
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Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o disposto no Art. 31, §4º, que trata do procedimento do leilão, sendo a única correta. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Lei 14.133/2021.
A questão exige conhecimento literal de diversos artigos da lei, especialmente os prazos e regras específicas. A seguir, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o contratado não terá direito à extinção do contrato quando houver suspensão da execução por prazo superior a 2 meses. O Art. 137, §2º, II da Lei 14.133/2021 estabelece justamente o contrário: é motivo para extinção pelo contratado a suspensão da execução por ordem escrita da Administração por prazo superior a 3 meses (não 2 meses). Portanto, o erro é duplo: inverte o direito (o contratado tem direito) e troca o prazo (3 meses por 2 meses).
Art. 137, §2Lei-14133
Art. 137, §2º, II — "suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não se aplicam supletivamente as disposições de direito privado aos contratos administrativos. O Art. 89 da Lei é claro: os contratos regem-se por cláusulas e preceitos de direito público, mas aplicam-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Logo, a aplicação supletiva é prevista, não excluída.
Art. 89Lei-14133
Art. 89 — "Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o Art. 31, §4º da Lei 14.133/2021, que trata do leilão. De fato, o leilão não exige registro cadastral prévio, não tem fase de habilitação, e é homologado após a fase de lances, recursos e pagamento pelo vencedor, conforme edital.
Art. 31, §4Lei-14133
Art. 31, §4º — "O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis. O Art. 26, caput, II, expressamente permite que se estabeleça margem de preferência para esses bens, conforme regulamento. Logo, a alternativa nega o que a lei faculta.
Art. 26Lei-14133
Art. 26 — "No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: ... II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração não poderá contratar obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços quando houver necessidade permanente ou frequente. Na verdade, o registro de preços é especialmente adequado para necessidades frequentes ou permanentes, conforme a sistemática da lei (Art. 82 e seguintes). A alternativa contraria essa possibilidade, sendo incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A troca o prazo de 3 meses (correto) por 2 meses. Memorize: suspensão por mais de 3 meses dá direito ao contratado de pedir a extinção. O mesmo artigo prevê, no inciso IV, atraso de pagamento superior a 2 meses como outro motivo.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)
Gabarito: letra C — a única alternativa que reproduz literalmente o texto da Lei 14.133/2021.