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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg482378
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise a sentença abaixo:O contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório (1ª parte). Segundo definições da referida lei, o credenciamento é um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações que consiste em um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados (2ª parte). De acordo com o disposto no inciso LII do art. 6º da referida Lei, o sítio eletrônico oficial é o sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades (3ª parte).Quais partes estão corretas?
  1. AApenas a 1ª parte.
  2. BApenas a 3ª parte.
  3. CApenas a 1ª e a 2ª partes.
  4. DApenas a 2ª e a 3ª partes.
  5. ETodas as partes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas a 2ª e a 3ª partes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Definições legais

Gabarito: letra D. Apenas a 2ª e a 3ª partes estão corretas. A 1ª parte troca o conceito de 'contratante' pelo de 'licitante' (art. 6º, VII e IX, Lei 14.133/2021). A 2ª parte reproduz corretamente a definição de credenciamento (art. 79). A 3ª parte reproduz a definição de sítio eletrônico oficial (art. 6º, LII).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de "contratante" (quem contrata) por "licitante" (quem participa da licitação). No art. 6º, VII e IX, as definições são distintas. Memorize: contratante = Administração; licitante = particular que concorre.

1ª parte – ❌ Incorreta

A definição apresentada corresponde ao licitante (art. 6º, IX), e não ao contratante. O contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação (art. 6º, VII). A banca troca os termos.

Art. 6Lei-14133

Lei 14.133/2021, art. 6º:

VII – contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

IX – licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório...

2ª parte – ✅ Correta

A definição de credenciamento está em conformidade com o art. 79 da Lei 14.133/2021, que o descreve como processo administrativo de chamamento público para credenciamento de interessados. A redação da questão é compatível.

3ª parte – ✅ Correta

A definição de sítio eletrônico oficial reproduz o teor do art. 6º, inciso LII, da Lei 14.133/2021, que estabelece exatamente os requisitos mencionados (certificação digital, divulgação centralizada de informações e serviços de governo digital).

Conclusão: Estão corretas apenas a 2ª e a 3ª partes → letra D.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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