Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Alienação de bens móveis inservíveis – Modalidade de licitação

Gabarito: letra A. A alienação de bens móveis inservíveis, com pagamento ao maior lance, é realizada pela modalidade leilão, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) para os casos de alienação de bens móveis ou imóveis. As demais modalidades indicadas nas alternativas não se destinam a esse fim.

A questão testa o conhecimento básico das modalidades licitatórias cabíveis para cada objeto. No leilão, a Administração vende bens a quem oferecer o maior lance, sendo obrigatória a divulgação prévia do edital. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O leilão é a modalidade própria para alienação de bens móveis inservíveis, sejam eles bens comuns ou especiais, desde que o critério seja o maior lance. A Lei 14.133/2021 prevê o leilão em seu art. 28, II (não transcrito no contexto, mas é conhecimento pacífico na doutrina administrativista). Portanto, a Prefeitura deve utilizar essa modalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Negociação não é uma modalidade licitatória prevista na Lei 14.133/2021. A negociação pode ocorrer em processos como a pré-qualificação ou como fase do pregão, mas não constitui modalidade autônoma para alienação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, não à alienação de bens. A banca tenta confundir o candidato que associa “maior lance” com o pregão eletrônico, mas o pregão é para contratação, não para venda de bens públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Tomada de preços era uma modalidade prevista na Lei 8.666/1993 (revogada) para contratação de obras, serviços e compras de valor médio, mas não era usada para alienação. Na Lei 14.133/2021 não existe essa modalidade; foi substituída pela concorrência e pelo pregão, entre outras.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Venda direta não é uma modalidade licitatória. A alienação de bens públicos exige licitação na modalidade leilão, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (ex.: venda de ações na bolsa, bens de pequeno valor, etc.), mas a regra geral é o leilão.

Gabarito: letra A (Leilão).