Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg482413
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Viamão - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Durante uma reunião em uma determinada Prefeitura Municipal, a servidora Maria, responsável pelo setor de compras, explicou a seu colega José que o município passaria a adotar o pregão eletrônico, conforme o Decreto nº 10.024/2019. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta que Maria deve passar a José.
AO pregão eletrônico é restrito à aquisição de bens e serviços de natureza comum, excluídos os serviços de engenharia.
BO prazo mínimo para apresentação de propostas é de 3 dias úteis, contados da publicação do aviso do edital.
CNo pregão eletrônico, a fase de lances ocorre antes do julgamento da habilitação.
DO sistema eletrônico deve permitir a identificação do autor de cada lance, em respeito ao princípio da publicidade.
EO decreto admite o pregão presencial em caráter excepcional, desde que justificado pela autoridade competente.
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GabaritoC — No pregão eletrônico, a fase de lances ocorre antes do julgamento da habilitação.
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Pregão Eletrônico (Decreto 10.024/2019)
Gabarito: letra C. No pregão eletrônico, a fase de lances ocorre antes do julgamento da habilitação, conforme a sistemática do instituto. O Decreto 10.024/2019 estabelece essa sequência, e a Lei 14.133/2021 também a adota no rito procedimental comum (art. 29 c/c art. 17). As demais alternativas contêm erros: a) exclui indevidamente serviços comuns de engenharia; b) prazo mínimo é de 8 dias úteis, não 3; d) o sistema não identifica o autor dos lances durante a disputa; e) o decreto não admite pregão presencial.
Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
O pregão eletrônico é restrito à aquisição de bens e serviços de natureza comum, excluídos os serviços de engenharia.
Serviços comuns de engenharia podem ser licitados por pregão (Lei 14.133/2021, art. 29, parágrafo único).
❌ Incorreta
B
O prazo mínimo para apresentação de propostas é de 3 dias úteis, contados da publicação do aviso do edital.
O prazo mínimo é de 8 dias úteis (Lei 14.133/2021, art. 55, I, "a").
❌ Incorreta
C
No pregão eletrônico, a fase de lances ocorre antes do julgamento da habilitação.
A sequência é: propostas, lances eletrônicos, depois julgamento da habilitação (Decreto 10.024/2019, art. 22).
✅ Correta
D
O sistema eletrônico deve permitir a identificação do autor de cada lance, em respeito ao princípio da publicidade.
O sistema não identifica o autor dos lances durante a disputa, para garantir o sigilo.
❌ Incorreta
E
O decreto admite o pregão presencial em caráter excepcional, desde que justificado pela autoridade competente.
O Decreto 10.024/2019 não admite pregão presencial; regula apenas o eletrônico.
❌ Incorreta
1Apresentação de propostas
2Lances eletrônicos
3Julgamento da habilitação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pregão eletrônico é restrito a bens e serviços comuns, excluídos os serviços de engenharia. No entanto, a Lei 14.133/2021, art. 29, parágrafo único, estabelece que o pregão não se aplica a obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia definidos na alínea “a” do inciso XXI do art. 6º. Assim, serviços comuns de engenharia podem ser licitados por pregão. A alternativa erra ao generalizar a exclusão.
Art. 29Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 29, parágrafo único: O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece prazo mínimo de 3 dias úteis. O prazo correto para apresentação de propostas no pregão (critério menor preço) é de 8 dias úteis, conforme Lei 14.133/2021, art. 55, I, “a”. O Decreto 10.024/2019 também adota esse prazo. A alternativa troca o número.
Art. 55Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 55, I, “a”: Para aquisição de bens: ... 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De fato, no pregão eletrônico, a ordem das fases é: apresentação de propostas, lances eletrônicos e, em seguida, julgamento da habilitação (análise da documentação do licitante vencedor). Essa sequência está prevista no rito do pregão (Decreto 10.024/2019, art. 22 e seguintes; Lei 14.133/2021, art. 17, §2º, II). A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o sistema deve permitir a identificação do autor de cada lance. Na verdade, para garantir a competitividade e evitar conluio, o sistema não identifica o autor dos lances durante a fase de disputa (sigilo dos lances). O Decreto 10.024/2019, art. 23, §2º, determina que "o sistema eletrônico não identificará o autor dos lances durante a fase de disputa". A publicidade ocorre após a fase de lances, com a divulgação do resultado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Decreto 10.024/2019 regula exclusivamente o pregão eletrônico, não admitindo a realização do pregão presencial. O pregão presencial é regulado pela Lei 10.520/2002 (em vigor até sua revogação pela Lei 14.133/2021) e pelo Decreto 3.555/2000. Não há previsão de exceção no Decreto 10.024/2019 para a forma presencial.
Conclusão: A única alternativa correta é a C. O pregão eletrônico segue a sequência: propostas → lances → habilitação.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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