Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Atribuições do Pregoeiro no Pregão (Decreto nº 3.555/2000)

Gabarito: letra C. A adjudicação da proposta é ato privativo da autoridade competente, e não do pregoeiro. O pregoeiro conduz a sessão, credencia interessados, examina propostas, decide recursos e elabora a ata, mas não adjudica – esta é a fase de homologação e adjudicação pela autoridade superior. O erro da alternativa C está em atribuir ao pregoeiro uma competência que não lhe cabe.

A questão exige conhecimento do Decreto nº 3.555/2000, que regulamenta a modalidade pregão (Lei nº 10.520/2002). Embora revogado pela Lei nº 14.133/2021, o decreto ainda é cobrado em provas que tratam do regime anterior.

Alternativa A — ❌ Incorreta (não é exceção)

Credenciamento dos interessados é sim atribuição do pregoeiro. Ele recebe a documentação e credencia os licitantes para participarem da sessão.

Alternativa B — ❌ Incorreta (não é exceção)

Elaboração da ata é função do pregoeiro, que registra os ocorridos na sessão. A ata é lavrada por ele e submetida à aprovação.

Alternativa C — ✅ Incorreta (esta é a exceção, gabarito)

Adjudicação da proposta de melhor técnica e preço não é atribuição do pregoeiro. A adjudicação é ato da autoridade competente, que, após homologação, adjudica o objeto ao vencedor. O pregoeiro apenas classifica as propostas e conduz a negociação; a adjudicação é fase posterior e hierarquicamente superior.

Alternativa D — ❌ Incorreta (não é exceção)

Abertura dos envelopes das propostas de preços, exame e classificação dos proponentes é tarefa típica do pregoeiro. Ele verifica a conformidade das propostas e as classifica.

Alternativa E — ❌ Incorreta (não é exceção)

Recebimento, exame e decisão sobre recursos também é atribuição do pregoeiro, que decide no âmbito do pregão, cabendo recurso à autoridade superior.

Gabarito: letra C.