Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg482419
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Viamão - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de caducidade possui um aspecto jurídico específico, distinguindo-se de outros fenômenos como a nulidade e a revogação. Tendo em vista os aspectos atinentes aos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de caducidade.
ASanção aplicada pela administração pública em caso de descumprimento de obrigações pelo administrado.
BForma de invalidação do ato administrativo por vício de legalidade, podendo ser declarada por qualquer interessado.
CPrerrogativa exclusiva do Poder Judiciário para declarar a invalidade de atos administrativos ilegais.
DPerda do direito de ação para anular ou revogar o ato, decorrente do decurso do prazo para impugnação.
EExtinção de um ato devido a uma mudança na legislação que torna o ato incompatível com o novo ordenamento jurídico.
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GabaritoE — Extinção de um ato devido a uma mudança na legislação que torna o ato incompatível com o novo ordenamento jurídico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Caducidade no Direito Administrativo
Gabarito: letra E. Caducidade é a extinção do ato administrativo em razão de uma lei superveniente que torna o ato incompatível com o novo ordenamento jurídico, conforme ampla doutrina (Di Pietro, Meirelles). Diferencia-se da anulação (vício de legalidade), revogação (inconveniência/oportunidade), cassação (descumprimento de condições pelo beneficiário) e decadência (perda do direito de anular pelo decurso do prazo). A questão testa justamente essa distinção conceitual.
Extinção do ato administrativo: Anulação (vício de legalidade) (Administração (de ofício), Judiciário); Revogação (inconveniência/oportunidade); Cassação (descumprimento de condições); Caducidade (lei superveniente) (Ato originalmente válido, Torna-se incompatível); Decadência (decurso do prazo) (Perde direito de anular/revogar)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve uma sanção aplicada por descumprimento de obrigações, que é o conceito de cassação (ex.: cassação de licença por infração). Caducidade não tem natureza punitiva, mas sim de incompatibilidade normativa superveniente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Refere-se à anulação (invalidação por vício de legalidade), que pode ser declarada pela Administração ou pelo Judiciário. Não se confunde com caducidade, que pressupõe ato originalmente válido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário não possui exclusividade para declarar invalidade de atos ilegais; a Administração também pode anulá-los de ofício (Súmula 473 STF). Além disso, não é caducidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve a decadência administrativa, que é a perda do direito de anular ou revogar o ato pelo decurso do prazo (art. 54, Lei 9.784/1999). A caducidade não se relaciona com prazo de impugnação, mas com alteração legislativa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o conceito de caducidade: extinção do ato administrativo originalmente válido em decorrência de uma mudança na legislação que o torna incompatível com o novo ordenamento. Exemplo clássico: uma autorização de funcionamento que se torna inválida após a edição de lei que proíbe a atividade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre caducidade e dois institutos próximos: decadência (alternativa D) e cassação (alternativa A). Na decadência, o ato não é extinto, mas perde-se o direito de anulá-lo pelo tempo. Na cassação, o ato é extinto por descumprimento de condições, não por alteração legislativa. Memorize a causa determinante de cada modo de extinção.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, organize os modos de extinção dos atos administrativos em uma tabela mental: