Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg482420
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Viamão - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
João Silva, servidor público de um órgão municipal, foi informado de que uma Portaria designava-o para exercer uma nova função dentro da instituição. A Portaria foi publicada oficialmente e continha informações sobre o motivo da designação, a autoridade que a assinou, o destinatário do ato e o prazo de validade. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que identifica corretamente os elementos essenciais presentes no ato administrativo descrito.
AMotivo, objeto, finalidade e competência.
BTipicidade, finalidade, forma e competência.
CPresunção de legitimidade, motivo, forma e interesse público.
DImperatividade, tipicidade, prazo de validade e motivação.
EForma, tipicidade, competência e razoabilidade.
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GabaritoA — Motivo, objeto, finalidade e competência.
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Elementos essenciais do ato administrativo
Gabarito: letra A. A portaria descrita contém os seguintes elementos essenciais: motivo (razão da designação), objeto (a designação em si), finalidade (interesse público na nova função) e competência (autoridade signatária). A forma (portaria) está presente mas não foi listada na alternativa; ainda assim, a alternativa A é a única que reúne exclusivamente elementos, sem misturar atributos (como feito em B, C, D, E).
Os elementos (ou requisitos) do ato administrativo são, segundo a doutrina clássica: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Já os atributos são características jurídicas como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. A banca frequentemente os confunde.
Elementos do ato administrativo
1Competência
2Finalidade
3Forma
4Motivo
5Objeto
6Atributos do ato administrativo
Presunção de legitimidade
Imperatividade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa lista motivo, objeto, finalidade e competência. Todos são elementos essenciais e estão presentes no ato descrito (motivo explicitado, objeto: designação, finalidade implícita de interesse público, competência: autoridade signatária). A forma (portaria) é um quinto elemento, mas sua ausência na enumeração não invalida a alternativa, já que a questão pede os elementos “presentes no ato administrativo descrito” – e a forma foi cumprida, mas não era o foco da pergunta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui tipicidade, que é um atributo do ato, não um elemento. Apesar de finalidade, forma e competência serem elementos, a presença de tipicidade torna a alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta presunção de legitimidade (atributo) e interesse público (que se confunde com finalidade, mas a forma de apresentação mistura conceitos). O correto seria finalidade, não interesse público como elemento autônomo. Além disso, atributo não é elemento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Contém imperatividade e tipicidade (atributos), além de prazo de validade (que é parte do objeto ou motivo, mas não é elemento autônomo) e motivação (que é a exposição do motivo, não o motivo em si). Não atende à definição de elementos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Traz forma e competência (elementos), mas acrescenta tipicidade (atributo) e razoabilidade (princípio). Portanto, mistura categorias diferentes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca elementos (requisitos) por atributos. O aluno deve conhecer a lista clássica dos cinco elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e os quatro atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade). Ao ver “presunção” ou “tipicidade” como se fossem elementos, a alternativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
Decore os elementos com o mnemônico LIMPE (Legalidade? Não! Na verdade, use: Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto). Para não confundir, lembre-se de que atributos são características extrínsecas, enquanto elementos são requisitos de validade.