Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDATEC 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg482633
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Xangri-lá - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.
- APrevê predominantemente sanções administrativas, como multas e embargos, sem tratar de forma expressa a responsabilidade penal.
- BEstabelece essencialmente sanções cíveis voltadas à reparação de danos ambientais.
- CEnfatiza medidas educativas, sem foco em prever instrumentos punitivos.
- DA responsabilização de pessoas jurídicas por crimes ambientais não é tratada nessa Lei, mas em legislação complementar.
- EDetermina a aplicação de sanções penais e administrativas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que pratiquem condutas lesivas ao meio ambiente.