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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg482658
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
A responsabilidade fiscal no setor público envolve regras de planejamento, controle da despesa, limitação de endividamento e disciplina na concessão de benefícios tributários. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos que buscam assegurar equilíbrio das contas públicas e sustentabilidade da ação governamental, inclusive ao tratar da renúncia de receita, da criação de despesas permanentes e da contratação de operações de crédito. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  1. AA concessão de renúncia de receita, ainda que sob a forma de subsídios ou benefícios fiscais, dispensa estimativa de impacto financeiro quando vinculada a programas sociais aprovados por lei.
  2. BA criação de despesa obrigatória de caráter continuado depende de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de demonstração de que não compromete as metas de resultado fiscal, sob pena de nulidade.
  3. CA assunção de obrigações de despesa para exercícios posteriores ao mandato em curso é livremente admitida, desde que conste na LOA aprovada pelo Legislativo.
  4. DÉ admitida a contratação de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do Executivo, desde que autorizada pela LOA.
  5. EAs empresas estatais dependentes, por possuírem autonomia administrativa, não se submetem aos limites de despesa e de endividamento, cabendo apenas a fiscalização dos tribunais de contas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A criação de despesa obrigatória de caráter continuado depende de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de demonstração de que não compromete as metas de resultado fiscal, sob pena de nulidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
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Esta questão originalmente dependia de uma tabela com dados fiscais, não disponível neste material. Contudo, as alternativas podem ser avaliadas com base nas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), independentemente de números específicos.

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado e demais regras da LRF

Gabarito: letra B. A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração de que não compromete as metas de resultado fiscal, sob pena de nulidade – é exatamente o que prevê a LC 101/2000, arts. 16 e 17. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concessão de renúncia de receita (subsídios, benefícios fiscais) não dispensa estimativa de impacto financeiro, mesmo quando vinculada a programas sociais. A LRF exige, para todo ato de renúncia, a demonstração do impacto e a indicação de medidas de compensação (art. 14). Não há exceção para programas sociais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do art. 17 da LRF: a criação de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser instruída com estimativa de impacto (art. 16, I) e demonstrar que não afetará as metas de resultados fiscais, sob pena de nulidade (art. 17, §§ 1º a 3º). É a única alternativa plenamente correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A assunção de obrigações para exercícios posteriores ao mandato não é livre. A LRF impõe restrições, especialmente no último ano de mandato (art. 42), além de exigir que a despesa atenda aos requisitos dos arts. 16 e 17. A simples previsão na LOA não basta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contratação de ARO (Antecipação de Receita Orçamentária) é vedada no último ano de mandato do Chefe do Executivo, conforme art. 38, IV, da LRF. A autorização da LOA não afasta essa proibição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As empresas estatais dependentes (definidas no art. 2º, III, da LRF) submetem-se aos limites de despesa e endividamento previstos na lei, não possuindo autonomia para escapar desses limites. A fiscalização dos Tribunais de Contas é adicional, não exclusiva.

Gabarito: letra B

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