Direito Financeiro · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg482666

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

Código: qg482666
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Contador

No âmbito municipal, o processo orçamentário é disciplinado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei Complementar nº 101/2000, além de princípios orçamentários que asseguram transparência, planejamento e controle. Assim, a elaboração da proposta orçamentária, o envio ao Legislativo e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) devem observar a integração com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

AO princípio da anualidade impõe que o orçamento municipal corresponda ao exercício financeiro coincidente com o ano civil, sendo vedada a execução de despesa após 31 de dezembro, ainda que sob a forma de restos a pagar.
BO PPA municipal possui vigência de cinco anos, abrangendo despesas de custeio e de capital, iniciando no primeiro exercício do mandato do prefeito e encerrando no último.
CO princípio da unidade impõe que o município edite apenas uma LOA, não sendo aplicado União, eis que adota leis distintas para seus orçamentos fiscal, de seguridade e de investimentos.
DO princípio da exclusividade impede que a LOA municipal contenha qualquer matéria estranha à previsão de receita e à fixação da despesa, sem admitir exceções, sob pena de inconstitucionalidade.
EA LDO do município deve estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte, compatibilizando-as com o PPA, orientar a elaboração da LOA e dispor, inclusive, sobre alterações na legislação tributária municipal.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A LDO do município deve estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte, compatibilizando-as com o PPA, orientar a elaboração da LOA e dispor, inclusive, sobre alterações na legislação tributária municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

O Orçamento: Aspectos Gerais

Gabarito: letra E. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) municipal deve, assim como a federal, conter as metas e prioridades da administração, orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária, conforme art. 165, §2º, da CF/88, aplicável a todos os entes por simetria e pela LC 101/2000.

LDO (art. 165, §2º, CF)

1Conteúdo
- Metas e prioridades da administração
- Orienta a elaboração da LOA
- Altera a legislação tributária
2Aplicação
- Todos os entes (simetria + LC 101/2000)

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade determina que o orçamento corresponda a um exercício financeiro, mas não veda a execução de despesas após 31 de dezembro por meio de restos a pagar. A execução de restos a pagar é permitida e regulada pela Lei 4.320/1964. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Plano Plurianual (PPA) municipal tem vigência de 4 anos, não 5. Além disso, inicia-se no segundo exercício do mandato do prefeito (e não no primeiro), encerrando-se no primeiro exercício do mandato seguinte. A alternativa erra tanto na duração quanto no período.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da unidade orçamentária aplica-se a todos os entes federativos, inclusive à União. A União edita uma única LOA que consolida os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais, respeitando o princípio. Logo, a afirmação de que o princípio não se aplica à União está equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) admite exceções: a LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. A alternativa afirma que não há exceções, o que contraria o texto constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o esquecimento das exceções ao princípio da exclusividade. Muitos candidatos decoram a regra geral e esquecem que o próprio §8º do art. 165 permite a inclusão de autorizações para créditos suplementares e operações de crédito. Lembre-se: a LOA não é matéria exclusivamente orçamentária de forma absoluta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição está em perfeita consonância com o art. 165, §2º, da CF/88:

Art. 165, §2CF/88

Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

Embora o dispositivo seja federal, o conteúdo aplica-se aos municípios por simetria e em virtude da LC 101/2000, que reforça essas funções para todos os entes.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qg482666