Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — FUNDATEC 2025
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- qg482739
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Xangri-lá - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral foi criada em uma região de alta biodiversidade para proteger espécies ameaçadas de extinção e preservar recursos hídricos estratégicos. Durante uma fiscalização, foi identificado que uma empresa está realizando atividades de mineração dentro da área da UC, alegando que possui autorização do órgão ambiental estadual. Considerando a Lei nº 9.985/2000, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), qual é a medida correta a ser adotada pelo gestor da UC?
- APermitir a continuidade das atividades de mineração, desde que a empresa apresente um plano de recuperação ambiental aprovado pelo órgão estadual.
- BEmbargar imediatamente as atividades de mineração, pois são proibidas em Unidades de Conservação de Proteção Integral, salvo em Áreas de Proteção Ambiental (APA).
- CPermitir a mineração apenas se a atividade estiver localizada na zona de amortecimento da UC, desde que licenciada pelo órgão ambiental competente.
- DEmbargar as atividades e notificar o órgão ambiental estadual, pois a autorização concedida é inválida para atividades dentro de Unidades de Conservação de Proteção Integral.
- ESolicitar a regularização da atividade junto ao órgão ambiental federal, pois a competência para autorizar atividades em UCs de Proteção Integral é exclusiva do IBAMA.