Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg482772
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Quanto ao sistema de responsabilização instituído pela Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nesta Lei, bastando, para tanto, a voluntariedade do agente.( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.( ) O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.( ) Por se tratar de ente privado, não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos.( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão, culposa ou dolosa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – F – V – F.
BF – V – F – F – F.
CF – V – V – V – V.
DV – F – F – F – V.
EV – F – V – F – F.
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GabaritoB — F – V – F – F – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 (alterações da Lei nº 14.230/2021)
Gabarito: letra B (F – V – F – F – F). Apenas a segunda assertiva está correta, conforme os §§ 2º, 3º, 6º e 7º do art. 1º da LIA, que exigem dolo para a caracterização de improbidade e preveem a sujeição de entidades privadas beneficiadas com recursos públicos.
Improbidade (LIA 8.429/92 c/c 14.230/21)
1Dolo (art. 1º, §2º)
Vontade livre e consciente
Resultado ilícito tipificado
Não basta voluntariedade
2Entidade privada (art. 1º, §7º)
Criação/custeio pelo erário
Ressarcimento limitado à contribuição
3Mero exercício da função (art. 1º, §3º)
Sem ato doloso com fim ilícito
Afasta responsabilidade
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Assertiva I — ❌ Falsa
A assertiva define culpa como "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", mas essa é a definição de dolo prevista no § 2º do art. 1º. Além disso, afirma que basta a voluntariedade do agente, enquanto o § 2º expressamente dispõe que "não bastando a voluntariedade do agente". Portanto, a assertiva é falsa.
Art. 1, §2Lei-8429
Art. 1º, § 2º: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."
Assertiva II — ✅ Verdadeira
Reproduz integralmente o § 7º do art. 1º, que sujeita às sanções da lei os atos de improbidade contra patrimônio de entidade privada que recebeu contribuição do erário, com a limitação do ressarcimento.
Art. 1, §7Lei-8429
Art. 1º, § 7º: "Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos."
Assertiva III — ❌ Falsa
O art. 1º, § 3º determina que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa". A assertiva inverte o sentido: exige "ato culposo" (quando a lei exige doloso) e afirma que "não afasta" (quando a lei diz que afasta). Por isso, é falsa.
Lei 8.429/1992:
Art. 1º, § 3º: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."
Assertiva IV — ❌ Falsa
O § 6º do art. 1º estabelece que estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal ou creditício de entes públicos. A assertiva afirma o contrário ("não estão sujeitos"), contrariando a lei.
Art. 1, §6Lei-8429
Art. 1º, § 6º: "Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo."
Assertiva V — ❌ Falsa
O art. 1º, § 1º determina que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11". Portanto, não se admite a modalidade culposa para nenhum ato de improbidade, inclusive os que atentam contra os princípios da administração (art. 11). A assertiva ao incluir "culposa ou dolosa" está incorreta.
Lei 8.429/1992:
Art. 1º, § 1º: "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."
Análise das alternativas
Agora, analisamos cada alternativa que combina as assertivas:
Alternativa A — ❌ Incorreta (sequência V – F – F – V – F)
Erra na 1ª assertiva (que é falsa) e na 4ª (que é falsa, mas a alternativa marca como V). Portanto, não corresponde ao gabarito.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência F – V – F – F – F, que corresponde exatamente ao julgamento das assertivas. Única alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta (sequência F – V – V – V – V)
Erra na 3ª (que é falsa) e na 4ª e 5ª (ambas falsas). Portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta (sequência V – F – F – F – V)
Erra na 1ª (deveria ser F) e na 5ª (deveria ser F). Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta (sequência V – F – V – F – F)
Erra na 1ª (deveria ser F) e na 3ª (deveria ser F). Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre dolo e culpa (assertiva 1) e a inversão do efeito do §3º (assertiva 3). Lembre-se: após a reforma de 2021, a improbidade exige dolo em todas as modalidades e a voluntariedade não é suficiente. O §3º é claramente excludente de responsabilidade.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os parágrafos do art. 1º: §1º (condutas dolosas), §2º (conceito de dolo), §3º (exclusão por mero exercício sem dolo), §6º e §7º (sujeição de entidades privadas). São pontos recorrentes em provas.
Conclusão: Apenas a segunda assertiva é verdadeira. A sequência correta é F – V – F – F – F, correspondente à alternativa B.