Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Lei 14.133/2021 – Critérios de Julgamento nas Licitações

Gabarito: letra A. A Administração agiu corretamente ao adotar o critério de menor preço global para a contratação de manutenção da frota de veículos oficiais. O menor preço é um dos critérios de julgamento expressamente previstos na Lei nº 14.133/2021 (art. 33, I) e é plenamente aplicável a serviços comuns de manutenção, que não exigem o critério de melhor técnica. A impugnação da empresa não procede, pois a lei não determina que serviços complexos obrigatoriamente utilizem melhor técnica.

A banca testa o conhecimento sobre o rol de critérios de julgamento da nova lei de licitações, que é taxativo. A pegadinha está em supor que, por ser um serviço técnico (manutenção de frota), o critério de melhor técnica seria obrigatório. Na verdade, a Lei 14.133/2021 reserva o critério de melhor técnica (ou técnica e preço) para objetos de natureza predominantemente intelectual, inovação tecnológica ou que comportem diferentes metodologias de execução (art. 36, §1º), o que não é o caso da manutenção de veículos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Administração agiu corretamente. O menor preço é critério de julgamento válido para serviços de manutenção de frota, desde que atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital. O rol de critérios da Lei 14.133/2021 inclui o menor preço como um dos modos de seleção da proposta mais vantajosa, e não há exigência legal de melhor técnica para esse tipo de objeto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A impugnação não deve prosperar. A lei não estabelece o critério de melhor técnica como único possível para serviços de manutenção de veículos. Pelo contrário, o menor preço é a regra geral para contratações de serviços comuns. A melhor técnica é exigida apenas nas hipóteses previstas no art. 36, §1º, que não se aplicam à manutenção de frota.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os critérios de julgamento são taxativos na Lei 14.133/2021 (art. 33). O edital não pode adotar critérios subjetivos ou não previstos em lei, ainda que fundamentados no interesse público. A Administração está vinculada ao princípio da legalidade e deve observar os critérios objetivamente definidos no instrumento convocatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O critério de maior lance (ou maior oferta) é aplicável apenas quando o contrato gerar receita para a Administração Pública (art. 38 da Lei 14.133/2021), como na concessão de uso de bem público. No caso, a contratação de manutenção de frota representa despesa para o município, não receita, portanto o maior lance não é cabível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O maior retorno econômico é critério exclusivo para contratos de eficiência (art. 39 da Lei 14.133/2021), nos quais o objetivo é gerar economia para a Administração, remunerando-se o contratado com base na economia obtida. Não é obrigatório para contratos de natureza contínua em geral, e sua aplicação depende da natureza do objeto e da previsão editalícia.

Gabarito: letra A.