No que diz respeito aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas II e III.
DApenas III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoB — Apenas I e II.
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Atos Administrativos – Classificação, Extinção e Princípios
Gabarito: letra B (apenas I e II). A assertiva I descreve corretamente o ato composto (ato que depende de ratificação de outro órgão para produzir efeitos). A assertiva II define corretamente a caducidade (extinção por norma superveniente). Já a assertiva III confunde o princípio da motivação com o princípio da finalidade, e a assertiva IV troca o instituto da convalidação pelo termo "centralização".
Assertiva I — ✅ Correta
O ato composto é aquele que resulta da vontade de um único órgão, mas necessita de um ato de aprovação (ratificação) de outro órgão para se aperfeiçoar e gerar efeitos. Exemplo clássico: a nomeação de um servidor que depende da posse perante outra autoridade. A definição está em conformidade com a doutrina administrativista.
Assertiva II — ✅ Correta
A caducidade é uma forma de extinção do ato administrativo válido, que ocorre quando sobrevém norma jurídica que impede a sua manutenção. O ato perde a eficácia por incompatibilidade superveniente com o ordenamento (ex.: mudança de zoneamento que invalida uma licença de construção). A assertiva está correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
O princípio da motivação exige que a Administração explicite os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. A assertiva, ao afirmar que a Administração “deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei”, descreve, na verdade, o princípio da finalidade (ou o princípio da supremacia do interesse público). Há uma troca de conceitos: motivação ≠ finalidade. Portanto, a assertiva é falsa.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
O instituto que permite corrigir um ato anulável, mantendo-o no mundo jurídico com efeitos retroativos, chama-se convalidação (ou saneamento). “Centralização” é o fenômeno de concentração de competências em um único órgão, não se confunde com convalidação. A assertiva troca os termos, logo está incorreta.
Conclusão: Apenas as assertivas I e II estão corretas, correspondendo à alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre institutos vizinhos. Na assertiva III, troca o princípio da motivação pelo da finalidade. Na assertiva IV, chama de “centralização” o que na verdade é convalidação. Fique atento à nomenclatura exata de cada figura jurídica.