Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg482777
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Sobre a previsão e arrecadação das receitas públicas, o artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que: “As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos _____ anos, da projeção para os _____ seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Adois – dois
Bdois – três
Ctrês – dois
Dtrês – três
Equatro – quatro
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GabaritoC — três – dois
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Previsão de Receita Pública (Art. 12 da LRF)
Gabarito: letra C. O art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que as previsões de receita devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes, conforme transcrição literal do dispositivo.
Art. 12LC-101-2000
Art. 12 — "As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."
A questão exige a memorização literal do dispositivo, que fixa exatamente os números: três anos para a evolução passada e dois anos para a projeção futura. Qualquer outra combinação está errada.
Alternativa
Evolução (últimos)
Projeção (seguintes)
Situação
A
dois
dois
❌ Incorreta
B
dois
três
❌ Incorreta
C
três
dois
✅ Correta
D
três
três
❌ Incorreta
E
quatro
quatro
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a evolução deve ser nos últimos dois anos e a projeção para os dois seguintes. Contraria o art. 12, que exige evolução nos últimos três anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma evolução nos últimos dois anos e projeção para os três seguintes. Troca ambos os números: o passado correto é três e a projeção correta é dois.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 12: evolução nos últimos três anos e projeção para os dois seguintes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma evolução nos últimos três anos e projeção para os três seguintes. Acerta o primeiro número, mas erra a projeção, que deve ser de dois anos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma evolução nos últimos quatro anos e projeção para os quatro seguintes. Nenhum dos números está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a memorização exata do art. 12. A troca mais comum é inverter os períodos (evolução com projeção) ou igualar os dois números (três/três ou dois/dois). Na prova, lembre-se: o demonstrativo olha para trás (3 anos) e para frente (2 anos).