Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — FUNDATEC 2025

Regulação de entidades pelo governo

Gabarito: letra E (I, II e III corretas). As três assertivas reproduzem, de forma literal, os fundamentos da regulação estatal descritos nos itens 18 e 19 da NBC TSP EC (norma brasileira de contabilidade aplicada ao setor público). A assertiva I corresponde ao primeiro período do item 18; a II, ao segundo período; e a III, ao item 19. Todas estão corretas.

A banca cobrou o conteúdo literal da norma. Vejamos cada item:

Item I — ✅ Correto

NBC TSP EC item 18:

"A principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas."

A assertiva I está textualmente de acordo.

Item II — ✅ Correto

NBC TSP EC item 18 (continuação):

"A intervenção regulatória também pode ocorrer quando existem mercados imperfeitos ou falhas de mercado para determinados serviços, ou, ainda, para mitigar alguns fatores, como, por exemplo, a poluição."

A assertiva II reproduz fielmente esse trecho.

Item III — ✅ Correto

NBC TSP EC item 19:

"Governos podem também se autorregularem e regularem outras entidades do setor público."

A assertiva III é cópia literal.

Portanto, as três assertivas estão corretas.

Conclusão: Corretos os itens I, II e III → gabarito letra E.