Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDATEC 2025

Lei de Acesso à Informação – Transparência Ativa

Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III são exemplos de transparência ativa, que é a divulgação proativa de informações pela Administração Pública, independentemente de solicitação. O item I refere-se à transparência passiva, que depende de pedido do cidadão (LAI, arts. 6º, 10 e 11; Decreto 7.724/2012, arts. 9º e 10).

A banca testa a distinção entre as duas modalidades de transparência previstas na Lei nº 12.527/2011. A transparência ativa consiste na obrigação de os órgãos públicos divulgarem espontaneamente informações de interesse geral, como estrutura organizacional, despesas, licitações etc. Já a transparência passiva é o atendimento a pedidos específicos de informação.

Item I — ❌ Incorreto

Recebimento e registro de pedidos de acesso à informação é a essência do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que opera na transparência passiva. O cidadão solicita e o órgão fornece; não há divulgação proativa.

Item II — ✅ Correto

A disponibilização da estrutura organizacional em sites oficiais é um exemplo clássico de transparência ativa, pois a Administração divulga voluntariamente dados sobre sua organização, competências e contatos, sem necessidade de pedido.

Item III — ✅ Correto

Informações detalhadas sobre execução orçamentária e financeira são obrigatoriamente divulgadas em transparência ativa (art. 48, §1º, II, da LRF c/c art. 8º, §1º, IV, da LAI). Isso permite o controle social em tempo real.

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III, conforme o gabarito oficial (alternativa D).