Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg483709
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Química
Diante das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo da Administração Pública Federal), assinale a alternativa INCORRETA.
AO ato de delegação de competência administrativa é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
BÉ dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
CNo âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades não poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
DNo âmbito do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
EÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.
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GabaritoC — No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades não poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta, pois a Lei nº 9.784/1999 não proíbe a decisão coordenada quando há participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades; ao contrário, admite esse instrumento para agilizar processos com múltiplas competências. As demais alternativas estão de acordo com a lei.
A questão cobra a literalidade de dispositivos da Lei 9.784/1999. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Dispositivo Legal (Lei 9.784/1999)
Conteúdo da Afirmação
Correta/Incorreta
A
Art. 14, §2º
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Correta
B
Art. 4º, IV
É dever do administrado prestar informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Correta
C
Art. 48 (e §§)
Decisões que exijam participação de 3+ setores/órgãos/entidades não poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
Incorreta (Gabarito)
D
Art. 6º, parágrafo único
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Correta
E
Art. 18, I
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.
Correta
Impedimento (art. 18)
1Interesse direto na matéria
2Interesse indireto na matéria
3Cônjuge, parente até 3º grau
4Litígio judicial/administrativo
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Alternativa A — ✅ Correta
O art. 14, §2º da Lei 9.784/1999 estabelece:
Art. 14, §2Lei-9784
Art. 14, §2º — "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 4º, IV da lei dispõe:
Art. 4Lei-9784
Art. 4º — "São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: [...] IV — prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."
Logo, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que "as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades não poderão ser tomadas mediante decisão coordenada". Essa afirmação é falsa. A Lei 9.784/1999, em seu art. 48 (não transcrito no bloco canônico, mas de conhecimento geral), prevê que a Administração pode adotar decisão coordenada quando a matéria envolver competência de mais de um órgão, justamente para evitar conflitos e acelerar a solução. Portanto, a lei permite, e não proíbe, a decisão coordenada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido da lei: o que é permitido (decisão coordenada) é apresentado como vedado. O candidato deve lembrar que a Lei 9.784/1999 busca eficiência e, portanto, admite mecanismos de coordenação entre órgãos.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 6º, parágrafo único da lei determina:
Art. 6Lei-9784
Art. 6º, Parágrafo único — "É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas."
Correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O art. 18, I da lei estabelece:
Art. 18Lei-9784
Art. 18 — "É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I — tenha interesse direto ou indireto na matéria."
Logo, a alternativa está correta.
Conclusão: a única alternativa incorreta é a letra C.