Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025

Licenças do servidor público federal (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra D. A licença para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional é concedida por prazo indeterminado e sem remuneração, conforme o art. 84 e seu § 1º da Lei 8.112/1990. As demais alternativas distorcem regras específicas: a licença para capacitação exige interesse da Administração e não é acumulável; a licença para atividade política é sem remuneração; e a licença para tratar de assuntos particulares pode ser interrompida a qualquer tempo.

A Lei 8.112/1990 prevê diversas espécies de licenças ao servidor público federal, cada uma com requisitos, prazos e efeitos remuneratórios próprios. A questão exige o conhecimento da literalidade dessas regras, especialmente no que diz respeito a três pontos sensíveis: a discricionariedade da Administração na concessão, a remuneração (ou não) durante o afastamento e a possibilidade de interrupção ou acumulação.

A licença para capacitação (art. 87) é concedida após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, com remuneração, por até três meses, para participação em curso de capacitação profissional. O parágrafo único é expresso ao vedar a acumulação dos períodos. Já a licença para atividade política (art. 86) é sem remuneração no período entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura. A licença para tratar de assuntos particulares (art. 91) é concedida a critério da Administração, sem remuneração, por até três anos, e pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. Por fim, a licença para acompanhar cônjuge (art. 84) é concedida quando o cônjuge ou companheiro é deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo, sendo por prazo indeterminado e sem remuneração.

A banca explora justamente a confusão entre essas regras, especialmente a troca de características entre as licenças. O candidato que não domina a literalidade dos artigos tende a marcar a alternativa que parece mais razoável, mas que contraria o texto legal. Por isso, o critério decisivo é a fidelidade ao dispositivo: cada licença tem um regime jurídico próprio, e a alternativa correta é aquela que reproduz exatamente o que a lei determina.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A licença para capacitação é concedida no interesse da Administração, ou seja, depende de juízo de conveniência e oportunidade do órgão. A alternativa afirma que o servidor poderá gozar a licença "independentemente do interesse da Administração", o que contraria o art. 87, caput. Além disso, o prazo é de até três meses após cada quinquênio (cinco anos) de efetivo exercício, e não "após o triênio" (três anos). A banca troca o período aquisitivo e suprime a condição discricionária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A licença para atividade política, no período entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura, é sem remuneração, conforme o art. 86, caput. A alternativa afirma que o servidor terá direito a licença remunerada, o que é exatamente o oposto do que determina a lei. A remuneração só é assegurada a partir do registro da candidatura, nos termos do § 2º do mesmo artigo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, conforme o art. 91, § 1º. A alternativa afirma que ela "não poderá ser interrompida uma vez requerida no interesse do serviço", invertendo a regra legal. A interrupção é justamente uma das características dessa licença, que pode ser cessada tanto por iniciativa do servidor quanto por necessidade da Administração.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro ponto do território nacional é concedida por prazo indeterminado e sem remuneração, conforme o art. 84, caput e § 1º. A alternativa reproduz exatamente o texto legal, sendo a única correta. A licença pode ser concedida também para acompanhamento em deslocamento para o exterior ou para exercício de mandato eletivo, mas a hipótese descrita na alternativa (deslocamento para outro ponto do território nacional) está expressamente prevista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis, conforme o parágrafo único do art. 87. A alternativa afirma que João poderá acumular os períodos, contrariando a vedação expressa. A não acumulação é uma característica específica dessa licença, que a distingue de outras hipóteses em que a soma de períodos é permitida.

A regra de ouro para questões sobre licenças na Lei 8.112/1990 é a literalidade: cada licença tem um regime próprio de prazo, remuneração e condições de concessão. Memorize as características essenciais de cada uma e desconfie de alternativas que troquem esses elementos.

Gabarito: letra D