Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg483711
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Química
João é servidor público federal, sendo regido pela Lei nº 8.112/1990. Considerando as licenças que lhe podem ser concedidas e, exclusivamente, o teor da referida Lei, assinale a alternativa correta.
AJoão poderá gozar licença para capacitação por até três meses após o triênio de efetivo exercício, percebendo a respectiva remuneração, independentemente do interesse da Administração.
BCaso João decida se candidatar para algum cargo público, terá direito a licença remunerada durante o período entre a sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura.
CA licença para tratar de assuntos particulares não poderá ser interrompida uma vez requerida no interesse do serviço.
DA licença para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional é por prazo indeterminado e sem remuneração.
EJoão poderá acumular os períodos de licença para capacitação.
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GabaritoD — A licença para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional é por prazo indeterminado e sem remuneração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licenças na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra D. A licença para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional é regulada pelo Art. 84, §1º da Lei 8.112/1990, que determina: "A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração." As demais alternativas incorrem em erros quanto aos prazos, à remuneração ou à discricionariedade administrativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "licença para capacitação" por "três meses após o triênio", mas o Art. 87 (licença-prêmio, hoje licença para capacitação) exige qüinqüênio (5 anos) para a concessão de 3 meses. Além disso, a concessão não é automática e independente do interesse da Administração (a critério do órgão).
Art. 87Lei-8112
Art. 87 — "Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A licença para atividade política, no período entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura, é sem remuneração, conforme Art. 86. A alternativa afirma que é "remunerada", o que contraria o texto expresso.
Art. 86Lei-8112
Art. 86 — "O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A licença para tratar de assuntos particulares, prevista no Art. 91, é concedida "a critério da administração" e pelo prazo de até 2 anos. A lei não veda sua interrupção a pedido do serviço; ao contrário, sendo ato discricionário, pode ser revista. A afirmação de que "não poderá ser interrompida uma vez requerida no interesse do serviço" não encontra amparo legal.
Art. 91Lei-8112
Art. 91 — "A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença para acompanhar cônjuge deslocado no território nacional, nos termos do Art. 84, §1º, é por prazo indeterminado e sem remuneração. A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.
Art. 84, §1Lei-8112
Art. 84 — "Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo."
§ 1º — "A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão legal para acumular períodos de licença para capacitação. O Art. 87 assegura o direito a cada qüinqüênio, mas os períodos são independentes e devem ser gozados separadamente, sem possibilidade de acumulação em um único período mais longo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de "sem remuneração" por "remunerada" na alternativa B, além de alterar o prazo de 5 para 3 anos na alternativa A. Fique atento aos detalhes literais.