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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg483868
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Sobre o processo administrativo disciplinar à luz da Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.( ) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação e o endereço do denunciante, além de prescindir da sua formulação por escrito.( ) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – F – V.
  2. BV – V – F.
  3. CF – V – V.
  4. DF – F – V.
  5. EV – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Disciplinar na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra A (V – F – V). A primeira assertiva é verdadeira por refletir o caput do art. 143 da Lei 8.112/1990, que impõe à autoridade o dever de apurar irregularidades. A segunda é falsa, pois as denúncias devem ser formuladas por escrito e conter a identificação do denunciante (art. 144). A terceira é verdadeira: inexistindo infração disciplinar ou penal evidente, a denúncia deve ser arquivada por falta de objeto.

A banca cobra o conhecimento de dispositivos específicos da Lei 8.112/1990 sobre o processo disciplinar, especialmente o dever de apuração, os requisitos das denúncias e o arquivamento.

Art. 143Lei-8112

Art. 143 — "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."

Primeira assertiva — ✅ Verdadeira

O enunciado reproduz textualmente o caput do art. 143, confirmando a obrigatoriedade de apuração imediata e a garantia de ampla defesa. Portanto, a assertiva é verdadeira.

Segunda assertiva — ❌ Falsa

A Lei 8.112/1990 exige que as denúncias sejam apresentadas por escrito e contenham a identificação e o endereço do denunciante (art. 144). A assertiva afirma que a apuração ocorre mesmo sem esses requisitos e que a denúncia prescinde de forma escrita, o que contraria a lei. A afirmação é falsa.

Terceira assertiva — ✅ Verdadeira

Se o fato narrado na denúncia não configurar, em análise preliminar, infração disciplinar ou ilícito penal, não há objeto a ser apurado. Nesse caso, a denúncia é arquivada, conforme o princípio da legalidade e a sistemática do processo disciplinar. A assertiva é verdadeira.

Gabarito: letra A (V – F – V).

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