Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg483877
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Após aprovação em concurso público, um candidato foi nomeado para ocupar um cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Federal. Ao comparecer ao órgão, foi informado que deveria assinar um documento em que constariam suas atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo, formalizando assim o início do vínculo jurídico com a Administração. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o ato descrito corresponde à:
AReintegração.
BContratação.
CRecondução.
DPosse.
EDesignação.
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GabaritoD — Posse.
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Posse no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990)
Gabarito: letra D. O ato descrito corresponde à posse, que é o ato de aceitação formal do cargo, materializado pela assinatura do termo de posse, que define as atribuições, deveres, responsabilidades e direitos (Lei 8.112/1990, art. 13). As demais alternativas referem-se a institutos distintos: reintegração (retorno por decisão judicial), recondução (retorno ao cargo anterior por invalidação da nova investidura), contratação (vínculo celetista) e designação (exercício temporário).
A Lei 8.112/1990 trata da posse no Capítulo III, Seção I. A posse é o marco inicial do vínculo estatutário e ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor, que nele declara suas atribuições e responsabilidades. O edital do concurso público e a nomeação são etapas anteriores; a posse concretiza a investidura.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por sentença judicial (art. 28 da Lei 8.112/1990). Não se confunde com o ato de aceitação inicial do cargo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contratação é termo próprio para vínculos trabalhistas (CLT), não para servidores estatutários regidos pela Lei 8.112/1990. O vínculo com a Administração é de natureza estatutária, não contratual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Recondução é o retorno do servidor ao cargo anterior, quando invalidada a sua nova investidura (ex.: por anulação de concurso) (art. 29 da Lei 8.112/1990). Também não se refere ao primeiro ingresso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Posse é o ato que completa a investidura em cargo público. Nos termos do art. 13 da Lei 8.112/1990, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual constarão as atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo. É exatamente a situação descrita no enunciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Designação é ato de atribuição de função de confiança ou de encargo temporário a servidor já investido em cargo efetivo. Não é o ato de ingresso no serviço público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os institutos de reintegração, recondução e posse. O candidato pode confundir "assinatura do documento" com "contratação" (B), mas a Lei 8.112/1990 não usa esse termo para servidores efetivos. Lembre-se: a posse é o ato inicial após a nomeação; reintegração e recondução são formas de retorno ao serviço, não de ingresso.