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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg483878
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Conforme a Lei nº 14.133/2021, a fase de apresentação de propostas e lances ocorre após a abertura do edital e envolve a apresentação de ofertas pelos licitantes para a compra de bens ou serviços, dentro dos prazos mínimos estabelecidos pelo edital e o sistema eletrônico, que variam conforme a modalidade e o critério de julgamento. Sobre esse tema, considerando os prazos contados a partir da data de divulgação do edital, analise as assertivas a seguir:I. Para aquisição de bens, o prazo é de 8 dias úteis quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.II. No caso de serviços e obras, o prazo é de 25 dias úteis quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.III. No caso de serviços e obras, o prazo é de 10 dias úteis quando o regime de execução for de contratação integrada.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazos mínimos para apresentação de propostas – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A – Apenas I. O art. 55 da Lei 14.133/2021 fixa prazos mínimos contados da divulgação do edital. A assertiva I está correta (8 dias úteis para aquisição de bens com menor preço/maior desconto). A assertiva II erra ao trocar o prazo de serviços comuns (10 dias) pelo de serviços especiais (25 dias). A assertiva III erra ao atribuir 10 dias à contratação integrada, cujo prazo é de 60 dias úteis.

A questão exige conhecimento literal do art. 55 da Nova Lei de Licitações. A banca explora a confusão entre os prazos de cada alínea, especialmente os do inciso II (serviços e obras).

Art. 55Lei-14133

Art. 55 — Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

I — para aquisição de bens:

a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;

b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;

II — no caso de serviços e obras:

a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;

b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;

c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;

d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso.

Assertiva I — ✅ Correta

Afirma que para aquisição de bens o prazo é de 8 dias úteis quando adotados menor preço ou maior desconto. A alínea 'a' do inciso I do art. 55 confirma exatamente esse prazo. Correta.

Assertiva II — ❌ Incorreta

Diz que para serviços e obras o prazo é de 25 dias úteis quando menor preço ou maior desconto no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia. O art. 55, II, 'a' estabelece 10 dias para essas hipóteses; os 25 dias são para serviços especiais (alínea 'b'). A assertiva inverte os prazos. Incorreta.

Assertiva III — ❌ Incorreta

Afirma que para serviços e obras o prazo é de 10 dias úteis quando o regime de execução for de contratação integrada. O art. 55, II, 'c' prevê 60 dias úteis para contratação integrada. A assertiva confunde com o prazo da alínea 'a' (serviços comuns). Incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os prazos entre as alíneas do inciso II. O aluno pode confundir serviços comuns (10 dias) com serviços especiais (25 dias) e também pode achar que contratação integrada tem prazo reduzido, quando na verdade é o maior (60 dias). Decore a tabela abaixo para não cair:

Objeto / Critério

Prazo (dias úteis)

Aquisição de bens – menor preço/maior desconto

8

Aquisição de bens – demais hipóteses

15

Serviços comuns e obras comuns de engenharia – menor preço/maior desconto

10

Serviços especiais e obras especiais de engenharia – menor preço/maior desconto

25

Contratação integrada

60

Contratação semi-integrada / demais hipóteses

35

Maior lance

15

Técnica e preço / melhor técnica ou conteúdo artístico

35

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra A – Apenas I.

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