Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg483880
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Um servidor de uma universidade federal recebeu a tarefa de providenciar a aquisição de uma escultura de valor histórico e artístico reconhecido, com autenticidade certificada, destinada ao acervo cultural da instituição, ou seja, inerente às finalidades do órgão. Considerando a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), a situação descrita caracteriza hipótese de:
AInexigibilidade de licitação.
BConcorrência.
CDispensa de licitação.
DPregão.
ETomada de preços.
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GabaritoC — Dispensa de licitação.
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Licitação de obra de arte – Dispensa de licitação (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra C. A aquisição de uma escultura de valor histórico e artístico reconhecido, com autenticidade certificada, destinada ao acervo cultural de uma universidade federal enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que trata de contratação que tenha por objeto obras de arte e objetos históricos de valor cultural reconhecido. A situação não configura inexigibilidade (pois não há inviabilidade de competição, mas sim autorização legal para contratar diretamente), nem modalidades licitatórias comuns (concorrência, pregão, tomada de preços).
A banca testa a distinção entre dispensa e inexigibilidade, além do conhecimento das hipóteses do art. 75 da nova Lei de Licitações.
NÃO CAIA NESSA!
A escultura ser única e de artista reconhecido pode levar o candidato a pensar em inexigibilidade (art. 74, por fornecedor exclusivo). No entanto, a Lei 14.133/2021 prevê expressamente a dispensa para obras de arte e objetos históricos, independentemente de exclusividade. A inexigibilidade seria cabível se houvesse um único fornecedor ou artista capaz de fornecer a obra, mas a lei prefere tratar o objeto como de contratação facultativa via dispensa. Fique atento: a natureza do objeto (valor cultural) é o que atrai a dispensa.
Critério
Dispensa de Licitação (Art. 75, IV)
Inexigibilidade de Licitação (Art. 74)
Concorrência
Pregão
Fundamento legal
Art. 75, IV – Lei 14.133/2021
Art. 74 – Lei 14.133/2021
Art. 6º, XXXVIII – Lei 14.133/2021
Art. 6º, XLI – Lei 14.133/2021
Natureza do objeto
Obras de arte e objetos históricos de valor cultural reconhecido
Fornecedor exclusivo, notória especialização, etc.
Bens e serviços comuns e especiais
Bens e serviços comuns
Exigência de competição
Dispensável (faculdade de contratar diretamente)
Inviável (impossibilidade de competição)
Obrigatória (modalidade licitatória)
Obrigatória (modalidade licitatória)
Aplicabilidade ao caso
Sim – escultura de valor histórico e artístico para acervo cultural
Não – a lei prevê hipótese específica de dispensa para o objeto
Não – há autorização legal para contratar diretamente
Não – há autorização legal para contratar diretamente
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inexigibilidade de licitação (art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo ou notória especialização. Neste caso, a lei oferece uma hipótese específica de dispensa para obras de arte, não se aplicando a inexigibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Concorrência é modalidade licitatória utilizada para aquisição de bens e serviços comuns e especiais, mas não se aplica quando há autorização legal para contratar diretamente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso IV, da Lei 14.133/2021, que considera dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto obras de arte e objetos históricos, de valor cultural reconhecido, desde que a contratação seja feita com o próprio artista ou com entidade que os comercialize, observadas as normas específicas. A universidade, como autarquia federal, está sujeita à lei e pode contratar diretamente a escultura para seu acervo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Pregão é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, com disputa por lances. A escultura é um bem especial, não comum, e a lei autoriza a dispensa, não sendo cabível o pregão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Tomada de preços é modalidade da Lei 8.666/1993, revogada. A Lei 14.133/2021 não previu essa modalidade, substituindo-a por concorrência e pregão, entre outras. Além disso, a situação demanda dispensa, não licitação.
Conclusão: A aquisição da escultura de valor histórico e artístico para o acervo cultural da universidade é hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, IV, da Lei 14.133/2021. Portanto, gabarito: letra C.