Direito Administrativo · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg483882

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: qg483882
Banca: FUNDATEC
Órgão: UFRGS
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Assistente em Administração

A Lei nº 8.112/1990 estabelece algumas penalidades disciplinares para servidores públicos federais, como advertência, suspensão e demissão. A aplicação de uma penalidade deve considerar a natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público e os antecedentes funcionais do servidor. Sobre esse tema, à luz da respectiva Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Será punido com suspensão de até 30 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.( ) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 90 dias.( ) A demissão será aplicada em caso de inassiduidade habitual.( ) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

AV – F – F – V.
BV – V – F – F.
CF – F – V – F.
DF – V – F – V.
EF – V – V – V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Penalidades disciplinares na Lei 8.112/1990

Gabarito: E (F – V – V – V). A única afirmativa falsa é a primeira, pois o prazo correto de suspensão por recusa à inspeção médica é de 15 dias (Art. 129), e não 30. As demais estão em conformidade com os arts. 130, 132 e 128, parágrafo único da Lei 8.112/1990.

Análise das assertivas

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A assertiva afirma que a suspensão será de até 30 dias para o servidor que recusar inspeção médica. No entanto, o Art. 129 da Lei 8.112/1990 estabelece o prazo máximo de 15 dias para essa infração específica. O erro é clássico: a banca troca o número correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui o prazo de 15 dias por 30 dias (que é o limite geral da suspensão, mas não se aplica a este caso). Fique atento ao artigo específico!

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A suspensão é aplicada na reincidência de faltas punidas com advertência e na violação de outras proibições que não ensejem demissão, com limite de 90 dias. É o que dispõe o Art. 130:

Art. 130Lei-8112

Art. 130 — "A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias."

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A demissão é aplicada por inassiduidade habitual, conforme o Art. 132, inciso VI da Lei 8.112/1990. Embora o texto literal do art. 132 não conste no bloco canônico, a regra é pacífica e correta.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O ato de imposição da penalidade deve sempre mencionar o fundamento legal e a causa. Previsão do Art. 128, parágrafo único:

Art. 128Lei-8112

Art. 128 — "Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais."

Parágrafo único. "O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar."

Gabarito: E (F – V – V – V).

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