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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg483884
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
A Lei nº 8.112/1990 regula o ingresso nos cargos públicos federais, estabelecendo que o provimento de um cargo efetivo se dá mediante concurso público. Sobre esse tema, à luz da respectiva Lei, analise as assertivas a seguir:I. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.II. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.III. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concurso público na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra E (I, II e III estão corretas). As três assertivas reproduzem fielmente as regras do concurso público previstas na Lei nº 8.112/1990, que estabelece a forma de realização, o prazo de validade e a vedação de abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado no anterior.

Análise das assertivas

Assertiva I — Correta. O art. 12 da Lei 8.112/1990 determina que o concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme lei e regulamento do plano de carreira. A assertiva está em consonância com o dispositivo.

Assertiva II — Correta. O §2º do art. 12 estabelece que o prazo de validade do concurso é de até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período. A assertiva reproduz exatamente essa regra.

Assertiva III — Correta. O §3º do art. 12 veda a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. A assertiva está correta.

Portanto, todas as assertivas estão corretas, sendo a alternativa E a resposta.

Gabarito: letra E.

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