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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg483888
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Os contratos administrativos são acordos formais celebrados entre a Administração Pública e terceiros (empresas, particulares, etc.) para atender a interesses públicos cujas normas são previstas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Sobre esses contratos, à luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.
  1. ARegulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Público.
  2. BÉ facultado mencionar alguns itens, como os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou sua lavratura.
  3. CO prazo de convocação poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
  4. DMesmo decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para acontratação, ficam os licitantes com a obrigação de assumir os compromissos.
  5. EOs contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes.
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GabaritoE — Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o §2º do art. 89 da Lei 14.133/2021, que exige que os contratos estabeleçam com clareza e precisão as condições de execução. As demais alternativas contêm inversões ou erros literais contra os arts. 89 e 90 da mesma lei.

Lei 14.133/2021:

Art. 89 — "Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado"

§1º — "Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura..."

§2º — "Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes..."

Art. 90:

§1º — "O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período..."

§3º — "Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O caput do art. 89 estabelece que os contratos se regem por preceitos de direito público, com aplicação supletiva do direito privado. A alternativa inverte a ordem, afirmando o contrário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O §1º do art. 89 determina que o contrato deverá mencionar os itens listados – é obrigatório, não facultativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O §1º do art. 90 permite uma única prorrogação do prazo de convocação, e não duas como afirma a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O §3º do art. 90 dispõe que, decorrido o prazo de validade da proposta, os licitantes ficam liberados dos compromissos, e não obrigados.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do §2º do art. 89, que exige clareza e precisão nas cláusulas contratuais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de palavras‑chave: "direito público" por "direito privado" (A), "deverá" por "facultado" (B), "uma vez" por "duas vezes" (C) e "liberados" por "obrigados" (D). A literalidade dos dispositivos é a chave para acertar.

Gabarito: letra E.

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