Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUNDATEC 2025

Intervenção do Estado na Propriedade – Tombamento

Gabarito: letra D. O ato administrativo descrito – procedimento para preservar um bem de valor histórico, artístico ou cultural, sem retirar a propriedade do dono – é o tombamento. Trata-se de intervenção restritiva na propriedade privada, prevista no Decreto-lei nº 25/1937 e no art. 216, §1º da Constituição Federal. O tombamento impõe restrições parciais ao proprietário, mas não transfere a titularidade do bem, ao contrário da desapropriação.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A desapropriação é uma intervenção supressiva, que transfere a propriedade para o Poder Público mediante indenização prévia (CF, art. 5º, XXIV). No caso, não houve retirada da propriedade, apenas proteção do bem.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Usucapião é modo de aquisição da propriedade pelo particular, não ato administrativo de proteção. O órgão público não usa usucapião para preservar bens.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A servidão administrativa impõe restrição a um imóvel para a realização de obras ou serviços públicos (ex.: passagem de rede elétrica). Não se destina especificamente à proteção do patrimônio histórico, e geralmente tem caráter perpétuo, mas não é o instrumento adequado para o caso descrito.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

O tombamento é a forma de intervenção que visa proteger bens de valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico ou ambiental, por meio de restrições parciais, sem desapropriação. O procedimento administrativo de tombamento é iniciado pelo órgão competente e resulta na inscrição do bem no Livro do Tombo. É o instrumento clássico de tutela do patrimônio cultural brasileiro.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Afetação é a destinação de um bem público a uma finalidade pública específica (ex.: transformar imóvel em escola). Não se aplica à proteção de propriedade privada de valor histórico.

Gabarito: letra D.