Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Lei 14.133/2021 – Modalidades e Critérios de Julgamento

Gabarito: letra B (apenas a 3ª parte). A terceira parte está correta ao afirmar que o pregão é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns (art. 6, XIII c/c art. 32 da Lei 14.133/2021). As demais partes trocam os critérios de julgamento: o pregão utiliza menor preço ou maior desconto, e não maior retorno econômico; o concurso, voltado para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, tem como critério a melhor técnica ou técnica e preço, jamais exclusivamente o menor preço.

1ª parte – ❌ Incorreta

Afirma que um dos critérios de julgamento do pregão é o maior retorno econômico. Na Lei 14.133/2021, o pregão tem como critério o menor preço ou o maior desconto (art. 33, III). O maior retorno econômico é critério típico da concorrência (modalidade para objetos complexos). A banca confunde o critério do pregão com o de outras modalidades.

2ª parte – ❌ Incorreta

Afirma que para escolher trabalho técnico, científico ou artístico com critério de menor preço deve-se usar concurso. O concurso (art. 6, XXXVIII) é modalidade para seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mas seu julgamento não é por menor preço; utiliza melhor técnica ou técnica e preço (art. 28, I e II). Menor preço é critério próprio do pregão, não do concurso.

3ª parte – ✅ Correta

Afirma que para adquirir bens e serviços comuns é obrigatório o pregão. A Lei 14.133/2021, em seu art. 32, estabelece que o pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns (conceito definido no art. 6, XIII). Existem exceções (inviabilidade, contratação direta), mas a regra geral é a obrigatoriedade.

Gabarito: letra B — apenas a 3ª parte está correta.