Readaptação na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra D. A hipótese narrada — servidor estável que sofreu limitação física, mas pode continuar em cargo compatível — corresponde exatamente ao conceito legal de readaptação, previsto no art. 24 da Lei 8.112/1990. As demais alternativas são outras formas de provimento que não se encaixam nos fatos descritos.
A questão cobra a distinção entre as formas de provimento de cargo público. O art. 8º da Lei 8.112/1990 lista as formas: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Cada uma tem requisitos próprios.
Art. 24, §1Lei-8112
Art. 24 — "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."
§ 1º — Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º — A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
O enunciado diz: "limitação física em decorrência de acidente de trabalho", "comprometeu sua capacidade de desempenhar plenamente as atribuições do cargo", mas "possui condições de continuar no serviço público, desde que desempenhe funções compatíveis com sua nova condição". Isso é a descrição literal da readaptação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A reversão é o retorno ao serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando cessados os motivos da aposentadoria (art. 25), ou a retorno voluntário de aposentado por idade, tempo de contribuição etc., desde que estável. Não há aposentadoria prévia, logo não se aplica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reintegração é o retorno ao cargo anterior do servidor que foi demitido, quando sua demissão for invalidada por decisão administrativa ou judicial (art. 28). Aqui não houve demissão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A recondução é o retorno ao cargo anterior do servidor que não foi aprovado no estágio probatório ou que, após ter sido readaptado, retorna ao cargo de origem (art. 29). A situação descrita não envolve estágio probatório nem readaptação anterior.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o art. 24 da Lei 8.112/1990. O servidor, após inspeção médica, é investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida. Note que a readaptação não exige que o servidor seja incapaz para o cargo anterior — basta que haja limitação e que ele possa exercer outro cargo compatível. Se fosse incapaz para todo serviço público, seria aposentado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O aproveitamento é o retorno ao serviço público do servidor que estava em disponibilidade (art. 30). A disponibilidade ocorre quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário, e o servidor fica em disponibilidade remunerada até ser aproveitado. Não há disponibilidade no caso.
Gabarito: letra D.