Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg483983
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei de Licitações disciplina de forma detalhada as infrações cometidas por licitantes e contratados e as sanções cabíveis, estabelecendo hipóteses específicas de aplicação, limites e requisitos procedimentais. Com base nesse regramento, analise as assertivas a seguir:I. A sanção de advertência será aplicada exclusivamente nos casos de inexecução parcial ou total do contrato que não justifique penalidade mais grave.II. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato e pode ser aplicada isoladamente ou cumulada com outras sanções previstas na Lei.III. O impedimento de licitar e contratar, com prazo máximo de 3 anos, pode ser aplicado em razão de inexecução parcial grave ou de não celebração do contrato quando regularmente convocado.IV. A declaração de inidoneidade tem alcance nacional, pode durar entre 3 e 6 anos, e depende de decisão da autoridade máxima competente, precedida de análise jurídica.Quais estão INCORRETAS?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoA — Apenas I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Infrações e Sanções na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra A. Apenas a assertiva I está incorreta, pois a sanção de advertência na Lei 14.133/2021 é aplicada exclusivamente nos casos de inexecução parcial do contrato (não total) que não justifique penalidade mais grave. As assertivas II, III e IV estão corretas, pois refletem as disposições da nova Lei de Licitações.
NÃO CAIA NESSA!
A questão é rotulada como "Lei 8.666/1993", mas o gabarito oficial utiliza os prazos e regras da Lei 14.133/2021, que alterou significativamente as sanções. Fique atento: na prova, a banca pode misturar ou fazer referência a uma lei e cobrar a outra. O melhor é estudar ambas e identificar claramente as diferenças.
Sanção
Hipótese de Aplicação
Prazo/Limite
Alcance
Requisito Procedimental
Advertência
Inexecução parcial do contrato que não justifique penalidade mais grave
Sem prazo fixo
Administração contratante
Processo administrativo com ampla defesa
Multa
Inexecução total ou parcial do contrato
0,5% a 30% do valor do contrato
Administração contratante
Pode ser cumulada com outras sanções
Impedimento de licitar e contratar
Inexecução parcial grave; não celebração do contrato quando convocado
Máximo de 3 anos
Administração contratante
Processo administrativo com ampla defesa
Declaração de inidoneidade
Condutas graves que inviabilizem a contratação
3 a 6 anos
Nacional (toda a Administração Pública)
Decisão da autoridade máxima, precedida de análise jurídica e processo administrativo com ampla defesa
Sanções (Lei 14.133/2021): Advertência (Inexecução parcial, Não cabe por inexecução total); Multa (0,5% a 30%, Cumulável com outras sanções); Impedimento de licitar (Máx. 3 anos, Inexecução parcial grave, Não celebração do contrato); Declaração de inidoneidade (3 a 6 anos, Alcance nacional, Autoridade máxima + ampla defesa)
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva I afirma que a advertência é aplicável para inexecução parcial ou total do contrato. No entanto, de acordo com o art. 156, § 2º da Lei 14.133/2021, a advertência cabe apenas para a inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. A inclusão da inexecução total torna a assertiva incorreta.
Item II — ✅ Correto
A assertiva II está correta. O art. 156, § 3º da Lei 14.133/2021 estabelece que a multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, e o § 7º do mesmo artigo permite sua aplicação cumulativa com as demais sanções.
Item III — ✅ Correto
A assertiva III está correta. O art. 156, § 4º da Lei 14.133/2021 prevê a sanção de impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos, aplicável, entre outras hipóteses, por inexecução parcial grave ou por não celebração do contrato quando convocado.
Item IV — ✅ Correto
A assertiva IV está correta. A declaração de inidoneidade, conforme art. 156, § 6º da Lei 14.133/2021, possui prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos, alcance nacional (impede contratar com toda a Administração Pública), e sua aplicação depende de decisão da autoridade máxima do órgão, precedida de análise jurídica e processo administrativo com ampla defesa.
Conclusão: Apenas a assertiva I está incorreta. Portanto, a alternativa A é o gabarito.