Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg484329
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Produtor Cultural
O Fundo Nacional de Cultura (FNC), criado pela Lei Rouanet, é um importante instrumento de fomento direto à cultura. Considerando as diferenças entre o FNC e o mecanismo de mecenato previsto na mesma Lei, analise as assertivas abaixo:I. O FNC financia prioritariamente projetos de patrimônio histórico, enquanto o mecenato financia equanimemente todas as áreas.II. O FNC utiliza recursos do orçamento da União aplicados diretamente pelo poder público em projetos selecionados (via editais, por exemplo), enquanto o mecenato consiste na renúncia fiscal para que a iniciativa privada escolha quais projetos patrocinar.III. O FNC possui um mecanismo que permite o acesso prioritário por pessoas jurídicas, enquanto o mecenato prioriza pessoas físicas.IV. O FNC é exclusivo para artistas iniciantes, e o mecenato para artistas consagrados e com mais de 20 anos de carreira.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e III.
CApenas II e IV.
DApenas I, II e III.
EI, II, III e IV.
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GabaritoA — Apenas II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fundo Nacional de Cultura (FNC) e Mecenato na Lei Rouanet
Gabarito: A (Apenas II). A única assertiva correta é a II, que descreve com precisão a diferença essencial entre o FNC e o mecenato: o FNC utiliza recursos orçamentários da União aplicados diretamente pelo poder público (editais, por exemplo), enquanto o mecenato opera por renúncia fiscal, permitindo que a iniciativa privada escolha os projetos a patrocinar (Lei Rouanet, Lei 8.313/1991). As demais assertivas contêm erros conceituais.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o FNC financia prioritariamente projetos de patrimônio histórico e que o mecenato financia equanimemente todas as áreas. Na realidade, o FNC abrange diversas áreas culturais (artes cênicas, música, audiovisual, patrimônio, etc.), sem prioridade absoluta ao patrimônio histórico. O mecenato também contempla todas as áreas, mas não há previsão de "equanimidade" — a escolha é livre do patrocinador.
Item II — ✅ Correto
Descreve corretamente a mecânica de cada instrumento: o FNC é um fundo de natureza orçamentária, com recursos do Tesouro Nacional, gerido pelo poder público, que seleciona projetos via editais e chamamentos públicos. Já o mecenato é um incentivo fiscal (renúncia de receita) pelo qual pessoas físicas e jurídicas podem destinar parte do Imposto de Renda devido a projetos culturais por elas escolhidos. Essa é a diferença estrutural central da Lei Rouanet.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma que o FNC prioriza pessoas jurídicas e o mecenato, pessoas físicas. Não há tal distinção prioritária. Tanto o FNC quanto o mecenato são acessíveis a pessoas físicas e jurídicas, sem favorecimento a uma categoria sobre a outra.
Item IV — ❌ Incorreto
Estabelece que o FNC é exclusivo para artistas iniciantes e o mecenato para artistas consagrados com mais de 20 anos de carreira. A Lei Rouanet não impõe essas restrições etárias ou de tempo de carreira. Ambos os mecanismos podem ser utilizados por artistas de qualquer nível de experiência, desde que os projetos se enquadrem nos requisitos legais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tentou confundir o candidato ao inserir falsas restrições de área (patrimônio histórico) e de perfil (iniciantes/consagrados). Lembre-se: o FNC e o mecenato são instrumentos amplos, sem essas limitações. A chave da questão é compreender a diferença entre aplicação direta de recursos orçamentários (FNC) e renúncia fiscal com escolha privada (mecenato).
Gabarito: letra A — apenas a assertiva II está correta.