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Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — FUNDATEC 2025

Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Código
qg484527
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com o art. 10 da Lei Federal nº 4.595/1964, que dispõe sobre a política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, compete privativamente ao Banco Central da República:I. Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos.II. Realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidas em regulamentação por ele editada.III. Executar os serviços do meio circulante.IV. Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas II e III.
  4. DApenas III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do Banco Central do Brasil

Gabarito: letra C (apenas os itens II e III). De acordo com a Lei nº 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central do Brasil realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras (II) e executar os serviços do meio circulante (III). Já o item I (disciplinar Bolsas) é atribuição da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e o item IV (determinar percentual máximo de crédito) é competência do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Item I — ❌ Incorreto

Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos é competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, e não do Banco Central. O BACEN não possui essa atribuição.

Item II — ✅ Correto

O art. 10 da Lei 4.595/1964 confere ao Banco Central a competência privativa para realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras, estabelecendo as condições de remuneração, prazos, garantias, etc.

Item III — ✅ Correto

Também é competência privativa do BACEN executar os serviços do meio circulante, ou seja, controlar a emissão e distribuição de moeda e gerir o sistema de pagamentos.

Item IV — ❌ Incorreto

Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas é atribuição do Conselho Monetário Nacional (CMN), não do Banco Central. O CMN fixa as diretrizes gerais, e o BACEN as executa.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa C.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se da divisão: CMN define regras (limites, taxas), BACEN executa e operacionaliza (redesconto, meio circulante), CVM fiscaliza o mercado de valores mobiliários (Bolsas).

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