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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg484751
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O fato de o cônjuge ou companheiro do servidor ocupar imóvel funcional é impeditivo para que este receba auxílio-moradia.II. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.III. A ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva III está correta.
  4. DApenas as assertivas I e II estão corretas.
  5. EApenas as assertivas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.112/1990 – Auxílio-moradia, Indenização de Transporte e Ajuda de Custo

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as assertivas I e II, conforme a Lei nº 8.112/1990. A assertiva III contraria o art. 53, §2º, que veda a concessão de ajuda de custo ao servidor que se afastar ou reassumir o cargo em virtude de mandato eletivo.

Critério

Auxílio-moradia (I)

Indenização de transporte (II)

Ajuda de custo (III)

Previsão legal

Art. 60-B, VIII

Art. 60

Art. 53, §2º

Condição para concessão

Cônjuge/companheiro não ocupar imóvel funcional

Despesas com meio próprio para serviços externos

Mudança de sede no interesse do serviço

Vedação específica

Cônjuge ocupar imóvel funcional impede o benefício

—

Afastamento/reassunção por mandato eletivo veda o benefício

Correção

✅ Correta

✅ Correta

❌ Incorreta

Análise das assertivas

I – ✅ Correta. O auxílio-moradia não é devido quando o cônjuge ou companheiro do servidor ocupa imóvel funcional, nos termos do art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/1990. A presença de imóvel funcional ocupado pelo cônjuge configura impedimento legal.

II – ✅ Correta. A indenização de transporte é expressamente prevista no art. 60 da mesma lei: "Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento." A assertiva reproduz fielmente o texto legal.

III – ❌ Incorreta. A ajuda de custo, que compensa despesas de instalação em nova sede com mudança permanente, não será concedida ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo. O art. 53, §2º, da Lei 8.112/1990 estabelece exatamente essa vedação, ao contrário do que afirma a assertiva.

Conclusão

Portanto, apenas as assertivas I e II estão corretas, o que corresponde à alternativa D.

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