Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg484753
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito ___________ sancionador. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo _________, induza ou concorra dolosamente para a prática do __________.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Aadministrativo – agente público – ato de improbidade
Bpenal – servidor público – ato ilícito
Cpenal – agente privado – crime
Dcivil – funcionário público – delito
Eadministrativo – agente privado – ato de improbidade
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GabaritoA — administrativo – agente público – ato de improbidade
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Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021)
Gabarito: letra A. De acordo com o § 4º do art. 1º e o art. 3º da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021), aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, e as disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. A alternativa A preenche correta e respectivamente as lacunas.
A banca cobra a literalidade dos dispositivos, exigindo que o candidato conheça as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Vamos analisar cada alternativa:
Improbidade (Lei 8.429/1992)
1Princípios aplicáveis
Direito administrativo sancionador
2Sujeito ativo
Agente público
Terceiro (não agente)
Induz ou concorre
Dolo
3Conduta
Ato de improbidade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche com administrativo – agente público – ato de improbidade, exatamente conforme os textos legais:
Art. 1, §4Lei-8429
Art. 1º, § 4º — "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador."
Art. 3Lei-8429
Art. 3º — "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Troca administrativo por penal; troca agente público por servidor público (o conceito de agente público é mais amplo); e troca ato de improbidade por ato ilícito (termo genérico, não o específico da lei). A lei é clara ao tratar de improbidade administrativa, não de ilícito penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao usar penal (o correto é administrativo sancionador), agente privado (o dispositivo fala em "mesmo não sendo agente público", e não "agente privado") e crime (a improbidade não é crime, mas ato de improbidade administrativa).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Usa civil (inadequado, pois o ramo é administrativo sancionador), funcionário público (termo mais restrito que agente público) e delito (que remete ao direito penal, não à improbidade).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta o primeiro (administrativo) e o terceiro (ato de improbidade), mas erra o segundo: o texto legal diz "mesmo não sendo agente público", e não "agente privado". A expressão "agente privado" não consta do art. 3º; a lei se refere a quem não é agente público, mas ainda assim pode ser responsabilizado.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E é a mais traiçoeira, pois quem lembra que o particular pode ser responsabilizado pode ser levado a marcar "agente privado" — mas a lei usa a expressão negativa "mesmo não sendo agente público". A lacuna pede exatamente o termo que completa a frase "mesmo não sendo _________", que é agente público.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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