Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025

Estabilidade do servidor público federal (CF/88 e Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra B. O servidor tomou posse em 10/01/2021 e até 15/03/2023 não completou os 3 anos de efetivo exercício exigidos pela Constituição (art. 41) para aquisição da estabilidade. Contudo, a cessão para outro órgão da Administração Pública Federal, mantido o vínculo com o cargo original e atribuições compatíveis, conta como efetivo exercício, não suspendendo o estágio probatório — conforme regra geral da Lei 8.112/1990 (art. 20, §5º, a contrario sensu) e jurisprudência consolidada.

A banca explora dois pontos centrais: o prazo constitucional de 3 anos (e não 2 ou 5) e a natureza da cessão, que não suspende o estágio probatório, desde que respeitadas as atribuições do cargo de origem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor já era estável ao ser cedido porque a estabilidade seria adquirida após dois anos de efetivo exercício. O erro é duplo: primeiro, o prazo constitucional é de três anos (art. 41, CF), não dois; segundo, mesmo que se considerasse o prazo da Lei 8.112/1990 (art. 21 — 2 anos, mas com eficácia limitada pela CF), o servidor tinha apenas cerca de 2 anos e 2 meses de exercício, insuficiente. A alternativa troca o prazo correto (3) pelo da lei infraconstitucional (2), que perdeu validade diante da EC 19/1998.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta: o período de cessão para outro órgão da Administração Pública Federal conta como efetivo exercício para fins de aquisição da estabilidade, desde que mantidas as atribuições compatíveis com o cargo. Isso decorre do fato de que a cessão não está entre as hipóteses de suspensão do estágio probatório previstas no art. 20, §5º, da Lei 8.112/1990 (licenças e afastamentos específicos). Logo, o servidor continua em efetivo exercício, acumulando tempo para a estabilidade. O acréscimo "atribuições compatíveis" é condição implícita para que o tempo seja considerado válido, alinhada à jurisprudência do STJ (ex.: MS 12.523).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a estabilidade se adquire após cinco anos de efetivo exercício. Não há previsão legal para esse prazo no regime geral de servidores públicos federais. O prazo correto é de três anos (CF, art. 41). Esse distrator explora a desinformação de quem confunde com prazos de outros institutos (ex.: decadência ou prescrição quinquenal).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o tempo de estágio probatório não é computado para a estabilidade. Na verdade, o estágio probatório é justamente o período de efetivo exercício que, uma vez cumprido com avaliação favorável, conduz à estabilidade (CF, art. 41, §4º). A afirmação inverte a lógica: o estágio probatório é condição e o próprio tempo de aquisição da estabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o servidor perderá o direito à estabilidade caso não permaneça no mesmo órgão até o fim do estágio probatório. Isso é falso: a estabilidade é um atributo pessoal adquirido no serviço público, não vinculado a um órgão específico. A cessão não extingue o vínculo com o cargo original, e o tempo de exercício no órgão cessionário conta para a estabilidade, desde que respeitadas as exigências legais (atribuições compatíveis, avalição etc.).

Gabarito: letra B.