Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg484799
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sertão - PE
Ano
2025
Nível
Superior
A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre as responsabilidades do servidor, que podem manifestar-se nas esferas civil, penal e administrativa. Com base nos dispositivos legais sobre as responsabilidades e penalidades, assinale a alternativa correta.
AA responsabilidade civil do servidor público é afastada se o prejuízo causado ao erário for de pequeno valor, em razão do princípio da proporcionalidade.
BA penalidade de suspensão será convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento, apenas se houver conveniência para o serviço.
CA demissão do servidor é a penalidade aplicável apenas nos casos de crime contra a administração pública ou improbidade administrativa.
DA penalidade de multa aplicada ao servidor pode ser convertida em advertência a critério da chefia imediata.
EA absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
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GabaritoE — A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
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Lei 8.112/1990 – Responsabilidades e Penalidades do Servidor
Gabarito: letra E. A questão cobra a literalidade dos dispositivos da Lei nº 8.112/1990 sobre responsabilidade administrativa e penalidades. A alternativa E reproduz exatamente o art. 126, que determina o afastamento da responsabilidade administrativa quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou a autoria.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de que o pequeno valor do prejuízo afaste a responsabilidade civil do servidor. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, independentemente do valor. O princípio da proporcionalidade não é causa de exclusão da responsabilidade civil.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 130, §2º, da Lei 8.112/1990 prevê a conversão da suspensão em multa, mas na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, e não 30% como afirma a alternativa. Além disso, a conversão ocorre "quando houver conveniência para o serviço", condição correta, mas o percentual está errado.
Art. 130, §2Lei-8112
Art. 130, §2º — "Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A demissão é aplicável a diversas infrações além de crime contra a administração pública ou improbidade administrativa. Exemplos: abandono de cargo, inassiduidade habitual, acumulação ilegal de cargos, entre outras (arts. 132 e seguintes da Lei 8.112/1990). A alternativa restringe indevidamente as hipóteses.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 8.112/1990 não prevê a conversão de multa em advertência. A multa é penalidade autônoma (art. 127, V) e não há dispositivo que permita essa transformação. A única conversão prevista é a de suspensão em multa (art. 130, §2º).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literatura do art. 126 da Lei 8.112/1990:
Art. 126Lei-8112
Art. 126 — "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
Portanto, a alternativa está correta e em conformidade com a lei.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar responsabilidades do servidor, decore o art. 126 (absolvição criminal que nega fato ou autoria afasta responsabilidade administrativa) e o percentual de 50% para conversão de suspensão em multa (art. 130, §2º). Esses são pontos recorrentes em provas.