Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg484800
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sertão - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma petição com documentos complementares após o horário de expediente, por meio eletrônico. No dia seguinte, buscou saber se o pedido seria considerado válido, mas um servidor afirmou a ele que não havia obrigação de responder, já que o protocolo foi realizado fora do horário. Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
AO servidor agiu corretamente, pois o direito de petição está limitado ao expediente do órgão público.
BA Administração tem discricionariedade para aceitar ou não petições recebidas fora do horário oficial.
CO direito de petição não se aplica a documentos apresentados eletronicamente.
DO administrado tem o direito de obter resposta em relação às suas demandas, e os meios eletrônicos devem ser considerados válidos quando disponíveis.
EO processo administrativo só se inicia quando o servidor aceita formalmente a petição do interessado.
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GabaritoD — O administrado tem o direito de obter resposta em relação às suas demandas, e os meios eletrônicos devem ser considerados válidos quando disponíveis.
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Lei 9.784/1999 – Direito de Petição e Protocolo Eletrônico
Gabarito: letra D. O servidor errou ao afirmar que não há obrigação de responder. A Lei nº 9.784/1999 assegura ao administrado o direito de obter resposta e veda a recusa imotivada de recebimento de documentos; além disso, os meios eletrônicos são considerados válidos quando colocados à disposição pela Administração (arts. 3º, 6º e 23). A petição apresentada após o horário de expediente, por meio eletrônico, deve ser recebida e processada, e o administrado tem o direito de ser respondido.
Aspecto
Direito de Petição (Lei 9.784/1999)
Protocolo Eletrônico
Obrigação de Responder
Fundamento legal
Art. 3º, II e III (direito de expor e obter resposta)
Art. 6º, parágrafo único (vedação à recusa imotivada)
Art. 48 (dever de decidir em prazo determinado)
Limitação de horário
Não se limita ao expediente do órgão
Meio eletrônico disponível continuamente
Independe do horário de protocolo
Validade do ato
Petição é válida a qualquer tempo
Documento eletrônico é válido quando disponível
Petição recebida gera dever de resposta
Discricionariedade
Inexistente (direito subjetivo)
Inexistente (dever de receber)
Inexistente (dever legal de responder)
Consequência do descumprimento
Violação ao direito de petição
Violação ao art. 6º, parágrafo único
Violação ao art. 48 (omissão administrativa)
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
O direito de petição não está limitado ao expediente do órgão. A Lei 9.784/1999 estabelece que os atos devem realizar-se em dias úteis e no horário normal (art. 23), mas isso não restringe o direito de peticionar a qualquer momento, especialmente por meios eletrônicos que ficam disponíveis continuamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Administração não tem discricionariedade para aceitar ou não petições recebidas fora do horário oficial. O art. 6º, parágrafo único, veda a recusa imotivada de recebimento de documentos. Se o órgão disponibiliza meio eletrônico, a petição recebida fora do horário é considerada válida e deve ser processada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito de petição se aplica a documentos apresentados eletronicamente. A Lei 9.784/1999 não exclui o meio eletrônico; ao contrário, a Administração deve aceitar documentos por esse meio quando disponível, conforme princípio da eficiência e modernização administrativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está correta. O administrado tem o direito de obter resposta (art. 3º, II e III, e art. 48 da Lei 9.784/1999), e os meios eletrônicos, se oferecidos pelo órgão, são plenamente válidos. O protocolo após o horário não invalida a petição nem exime a Administração de responder.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O processo administrativo inicia-se com a petição do interessado, não com a aceitação formal do servidor. O art. 5º prevê que o processo pode iniciar-se a pedido do interessado; a recusa de recebimento é vedada (art. 6º, parágrafo único). O ato de protocolo já instaura o processo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o horário de expediente limita o direito de petição. O candidato pode ser levado a pensar que, por a petição ter sido apresentada após o horário, a Administração não precisa respondê-la. Contudo, a Lei 9.784/1999 garante o direito de resposta e proíbe a recusa de documentos. Lembre-se: o meio eletrônico amplia a disponibilidade e não se subordina ao horário de funcionamento da repartição.