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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg484801
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sertão - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Um servidor público federal lotado no IFSertão pretende ausentar-se do trabalho por tempo determinado para acompanhar sua filha, que se encontra internada com grave enfermidade. Ele quer manter sua remuneração integral durante o afastamento. Com base na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas a seguir:I. A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida, dentro de um período de 12 meses, por até 60 dias com remuneração e por até 90 dias sem remuneração.II. A concessão dessa licença está condicionada à comprovação da necessidade da assistência direta do servidor, se esta não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.III. Se o servidor solicitar nova licença para a mesma finalidade dentro do prazo de 12 meses, os dias usufruídos anteriormente deverão ser computados para o limite de dias com remuneração.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.112/1990 – Licença por doença em pessoa da família

Gabarito: letra E. As três assertivas estão corretas. A licença por doença em família (art. 83) permite até 60 dias com remuneração e até 90 dias sem, dentro de 12 meses; exige comprovação de assistência direta; e os prazos são cumulativos em novas solicitações no mesmo período.

Assertiva

Descrição

Fundamento Legal

Correção

I

Licença por doença em pessoa da família: até 60 dias com remuneração e até 90 dias sem remuneração, dentro de 12 meses

Art. 83, Lei 8.112/1990

✅ Correta

II

Concessão condicionada à comprovação de necessidade de assistência direta, se não puder ser prestada simultaneamente com o cargo

Art. 83, Lei 8.112/1990

✅ Correta

III

Nova licença para mesma finalidade dentro de 12 meses: dias usufruídos anteriormente são computados para o limite de dias com remuneração

Art. 83, Lei 8.112/1990 (interpretação sistemática)

✅ Correta

  1. 1Até 60 dias com remuneração
  2. 2Até 90 dias sem remuneração
  3. 3Prazo: 12 meses
  4. 4Exige assistência direta
  5. 5Novos pedidos: soma os dias
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Item I — ✅ Correta

O art. 83 da Lei 8.112/1990 autoriza a licença por motivo de doença em pessoa da família por até 60 dias com remuneração e até 90 dias sem remuneração, no período de 12 meses. O conteúdo de apoio confirma: "sem prejuízo da remuneração até 60 dias e sem remuneração por mais 90". Portanto, a assertiva reproduz corretamente o texto legal.

Item II — ✅ Correta

A lei condiciona a licença à comprovação de que a assistência direta ao familiar é necessária e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Essa é uma exigência expressa do art. 83, garantindo que o afastamento só se justifica quando o servidor não pode conciliar o trabalho com os cuidados.

Item III — ✅ Correta

Se o servidor solicitar nova licença para a mesma finalidade antes de completar 12 meses da primeira, os dias já usufruídos com remuneração devem ser somados ao novo período, respeitando o limite total de 60 dias remunerados e 90 não remunerados no intervalo de 12 meses. Essa regra evita a fragmentação do prazo.

Conclusão: todas as assertivas estão corretas, logo o gabarito é a alternativa E (I, II e III).

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