Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg484803
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sertão - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
AAs faltas injustificadas poderão ser compensadas a critério da chefia imediata e serão consideradas como efetivo exercício.
BAo servidor é proibido participar dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
CAs reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 dias, podendo ser parceladas de ofício, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% da remuneração, provento ou pensão.
DO servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 15 e, no máximo, 35 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
EO servidor público federal em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada dispõe de prazo de 60 dias para a quitação do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.
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GabaritoE — O servidor público federal em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada dispõe de prazo de 60 dias para a quitação do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque reproduz o prazo de 60 dias para quitação de débito com o erário pelo servidor demitido, exonerado ou com aposentadoria/disponibilidade cassada, conforme previsão da Lei nº 8.112/1990. As demais alternativas contrariam dispositivos literais da mesma lei.
A banca cobra o conhecimento de dispositivos específicos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. A resolução exige a comparação literal de cada assertiva com os artigos 44, 117, 46 e 18 da Lei 8.112/1990.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que faltas injustificadas podem ser compensadas e consideradas como efetivo exercício. O art. 44, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 dispõe exatamente o contrário:
Art. 44Lei-8112
Art. 44, parágrafo único — "As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício."
A compensação só alcança faltas justificadas (por caso fortuito ou força maior). Faltas injustificadas geram perda da remuneração (art. 44, I) e não podem ser compensadas. Erro: troca do termo “justificadas” por “injustificadas”.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é proibido ao servidor participar dos conselhos de administração e fiscal de empresas com participação da União ou de sociedade cooperativa. O art. 117, X e parágrafo único, da Lei 8.112/1990 estabelece o oposto:
Art. 117, XLei-8112
Art. 117, X — "Ao servidor é proibido [...] participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;"
Parágrafo único — "A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:
I – participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e"
Portanto, a participação nesses conselhos é permitida (exceção à proibição geral). A alternativa inverte a regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece um procedimento de comunicação prévia e pagamento em até 30 dias, com parcelamento de ofício em parcelas não inferiores a 10% da remuneração. O art. 46 da Lei 8.112/1990 prevê apenas:
Art. 46Lei-8112
Art. 46 — "As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados."
Não há menção a prazo de 30 dias para pagamento, comunicação prévia ou parcelamento de ofício. O desconto é automático em parcelas mensais limitadas a 10% da remuneração. A alternativa cria requisitos inexistentes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo para o servidor entrar em exercício em outro município é de, no mínimo, 15 e, no máximo, 35 dias. O art. 18 da Lei 8.112/1990 (redação da Lei nº 9.527/1997) dispõe:
Art. 18Lei-8112
Art. 18 — "O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede."
Os números corretos são 10 (mínimo) e 30 (máximo). A alternativa erra ambos os valores.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o disposto na Lei nº 8.112/1990 (artigo não transcrito no trecho canônico, mas de conhecimento notório): o servidor público federal que tenha débito com o erário e seja demitido, exonerado ou tenha sua aposentadoria ou disponibilidade cassada dispõe do prazo de 60 dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nenhum erro é identificado; a redação está em conformidade com o estatuto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de números (alternativa D) e a inversão de permissão/proibição (alternativa B). Fique atento à literalidade: “justificadas” vs. “injustificadas”, exceções às proibições, e prazos exatos do art. 18.